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Não emitir nota fiscal é crime

01/08/2013

 Sandro Neves

Denúncia chegou à reportagem do JORNAL DE UBERABA (JU) dando conta de que alguns estabelecimentos na cidade estão negando a emissão da nota fiscal. O chefe da administração fazendária da Secretaria Estadual da Fazenda, Ademar Barbosa Oliveira, adverte que todo estabelecimento comercial é obrigado a emitir a Nota Fiscal (com recolhimento de ICMS), assim como também para venda de serviços (com recolhimento de ISS). Assim, as lojas virtuais estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal para o consumidor sob pena de multa na fiscalização.

Oliveira elucida que a nota fiscal é o documento que contém informações referentes a qualquer bem disponível para venda, aluguel, e/ou prestações de serviços. “Ela é o comprovante que você comprou ou alugou determinado serviço ou produto, quanto pagou, em que estabelecimento, além de ser fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) como, por exemplo, a garantia legal, em caso de defeito”, conta.

Ademar ressalta que o Cupom fiscal devidamente autorizado substitui a nota fiscal para varejista e, de acordo com a Lei Federal Nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a nota fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. “Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor”, alerta.