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Justiça

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TJ determina que governo de MG divulgue voos fretados por Pimentel

11/06/2016

Divulgação

Governador Fernando Pimentel tem dez dias para apresentar a relação de voos fretados

 

A Justiça determinou que o gabinete militar do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG), forneça no prazo de dez dias a relação de voos fretados pelo chefe do Executivo em 2015. A decisão liminar (provisória) é de quarta-feira (8) e foi assinada pelo desembargador Ronaldo Claret de Moraes, em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT).

O serviço foi realizado por uma empresa de táxi aéreo. O gabinete precisa informar a data de realização do voo, o trajeto realizado, a listagem de passageiros e o motivo da viagem. O governo disse, por meio de nota, que "a Advocacia-Geral do Estado irá avaliar o decreto, para definir quais medidas deverão ser tomadas".

A decisão também determina que seja esclarecida a situação de cada aeronave do governo nas datas de uso do serviço de fretamento, evidenciando se estavam em manutenção, disponível para voo ou em utilização por outro membro do governo.

No mandado de segurança, o deputado alegou que houve negativa do fornecimento das informações, apontando como ilegal e abusiva o ato do chefe do gabinete militar em não fornecer dados que seriam de natureza pública. O desembargador considerou que não vislumbra a caracterização de risco à segurança do governador, pois as informações solicitadas se limitam a situações já consolidadas referentes ao ano passado.

O governo ainda disse que o sigilo sobre voos do governador foi determinado em gestão anterior à de Pimentel, em lei de 2012. Segundo a nota, o artigo 31 do decreto 45.969 determina que "as informações que puderem colocar em risco a segurança do governador do estado, do vice-governador e seus cônjuges, filhos e ascendentes, serão classificados no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”.