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Política

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Obrigatoriedade de certificado digital para optantes do Simples Nacional com mais de três funcionários já está em vigor

11/01/2017

A agenda do governo, que prevê o uso da assinatura digital pelas empresas, teve nova atualização na virada do ano: as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de três funcionários passaram a ter a obrigatoriedade de uso da certificação digital. Em junho de 2016, a regra passou a valer para as empresas com mais de cinco funcionários.

Desde dezembro de 2015, o governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as PJs (Pessoas Jurídicas). Naquele ano, incluiu as empresas com mais de 10 funcionários; em janeiro de 2016, estendeu a necessidade para a rotina operacional das PJs com mais de oito empregados e no meio do ano, para as com mais de cinco funcionários. Agora, o governo torna o requisito ainda mais abrangente.

“A aplicação da exigência foi conhecida ainda em meados de 2016”, diz o diretor da Autoridade Certificadora DOCCLOUD, Renato Teixeira. “A identidade online já faz parte do dia a dia das grandes, médias e pequenas empresas para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, e a tendência é cada vez mais fazer uso do registro eletrônico como meio de confirmar a autenticidade de documentos e declarações.”

Para as empresas do Simples Nacional com mais de três funcionários, a certificação digital passou a ser exigida para entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) e declarações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Segundo Teixeira, a utilização do certificado digital traz mais segurança às transações e celeridade operacional a essas empresas, além de redução de custos, principalmente os relacionados a deslocamentos e autenticações. “A assinatura digital pode ser usada para concretizar compras, assinar contratos, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, entre outras facilidades”, relata o executivo da DOCCLOUD.

Para os profissionais contábeis, a exigência não altera a rotina dos escritórios. O ponto de atenção é a validade do certificado digital, que precisa estar ativo para envio das informações. “Empresas que ainda não possuem a certificação podem buscar pontos de atendimento DOCCLOUD para a compra, renovação e validação presencial.”

A DOCCLOUD tem mais de 470 estabelecimentos credenciados em todo o país. O registro é feito no mesmo dia do atendimento, graças ao moderno parque tecnológico da empresa, com infraestrutura de última geração, gerenciamento customizado e com suporte avançado, que põe fim a distância física, evita fraudes, falsificações e permite que um maior número de serviços eletrônicos seja realizado com absoluta segurança.