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Décio Bragança 12/05/2013
Décio Bragança
deciobraganca@yahoo.com.br
Na semana passada comecei a transcrição de um texto de Alfredo Sirkis, tirado www2.sirkis.com.br O Decálogo das Águas. Foram publicados os três primeiros mandamentos. Hoje, mais alguns.

VII - Água de navegar. 

É necessário recuperar as águas como vias de transporte. De passageiros, em cidades litorâneas, ribeirinhas, à margem de baias ou insulares. As barcas e os modernos catamarãs são alternativas de locomoção que contribuem para descongestionar as vias terrestres e oferecer uma modalidade segura e agradável de deslocamento. De carga, em hidrovias fluviais ou navegação costeira como alternativa ao transporte rodoviário. Na concepção de hidrovias deve se ter grande precaução com impactos ambientais como dragagens excessivas e retificações de cursos d’agua que tenham como efeito a aceleração da velocidade das águas, o aumento da sedimentação e outras alterações capazes de provocar mudanças nocivas a montante ou jusante. Isso se aplica particularmente à delicada região do Pantanal. A maior contribuição ao transporte fluvial deve ser, na outra ponta, na concepção de tipos de embarcação que se adaptem às condições de um rio dado e não vice-versa.

VIII - Águas de irrigar.

A irrigação, a princípio, é a redenção da agricultura em áreas atingidas pela seca ou de solo árido. Ela deve, no entanto, obedecer a uma análise de conjunto e não respostas pontuais. A transposição de rios, a construção de poços artesianos e outras medidas destinadas à favorecer à irrigação precisam ser submetidas ao crivo de uma análise mais abrangente em relação ao seu impacto ambiental e a sua sustentabilidade para além do curto prazo. Determinados projetos mal concebidos podem criar verdadeiras catástrofes ecológicas a famosa que esvaziou o Mar do Aral (ex-URSS). Os projetos de irrigação e a drenagem das áreas agrícolas devem ser considerados também a luz do perigo que representa o carreamento de agrotóxicos, defensivos e adubos químicos de volta para os leitos dos rios e sua deposição nos reservatórios e lençóis freáticos onde se abastecem os trabalhadores agrícolas e suas famílias. Os projetos de irrigação devem também ter como critério o não desperdício e o respeito aos interesses e necessidades de quem mora à jusante. Nos grandes reservatórios deve-se estimular a pluralidade de usos, inclusive os recreativos e de piscicultura.

IX - Águas do subsolo.

O desperdício, a má utilização e a crescente contaminação dos lençóis freáticos nas áreas urbanizadas é um problema a ser enfrentado preventivamente antes que seja tarde. O controle da contaminação do solo por derivados de petróleo, produtos químicos e tóxicos variados, susceptíveis de se infiltrarem no lençol freático é um dever que temos para com essas águas ocultas. Fazer levantamentos geológicos da quantidade de águas subterrâneas numa cidade ou região, das suas características e dispor dos números seguros para poder avaliar, regularmente, sua evolução, é uma obrigação do poder público e uma medida de prudência que devemos às futuras gerações. A água é um recurso finito. Embora seja abundante em nosso país há regiões onde ela começa a escassear como resultado de práticas predatórias, mau planejamento e uso inadequado. Mesmo naquelas cidades onde o abastecimento provém de rios caudalosos, ter um levantamento minucioso de suas reservas d’água e poder acessá-las, monitorá-las e, eventualmente, explorá-las, alternativamente, é algo de não se pode abrir mão.

X - Águas servidas.

Quantos de nós brasileiros nos preocupamos com a água nossa de todo dia, quando não falta nem está poluída? Quantos nos sentimos corresponsáveis por ela? O desperdício de água no nosso país é imenso. Caricatural, assustador. Intolerável. Há cidades brasileiras onde mais de 50% da água é perdida, na rede, no percurso entre a estação de tratamento e cloração e a torneira do usuário. O desperdício doméstico, comercial e industrial também é imenso. Economizar água raramente é um critério exigido nos procedimentos e rotinas produtivos, comerciais e de asseio público. Os equipamentos: torneiras, descargas, etc... não foram concebidos para economizar água. Nossos hábitos, desde o anódino fazer a barba com a água correndo até os desperdícios ao lavar o carro, são perdulários. Combater rigorosamente os vazamentos na rede pública e nas dependências particulares, adotar uma nova geração de equipamentos com tecnologia apropriada à economia e mudar os hábitos de desperdício, é um grande desafio. As águas parecem infinitas, mas não são. A não ser que decidamos torná-las.

Faço questão também de transcrever a DECLARAÇÃO  ECUMÊNICA  SOBRE  A ÁGUA COMO  DIREITO  HUMANO  E  BEM PÚBLICO 

Nós, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, da Convenção de Igrejas Evangélicas da Suíça, da Conferência Nacional de Bispos do Brasil e da Conferência dos Bispos da Suíça, reunidos, em Berna, na Suíça, no dia 22 de abril de 2005, em sintonia com a Década Internacional da Água (2005 - 2015), declarada pela ONU, nos alegramos e nos animamos com as iniciativas de nossas comunidades e assumimos as manifestações das nossas Igrejas no mundo inteiro em favor da água como direito humano e bem público. Reconhecemos: Que a água é um bem fundamental para a vida. Sem água não há vida. Ter acesso ou não ter acesso à água, significa decidir sobre a vida e a morte do povo. A água é um dom de Deus. Ele a coloca à disposição de todos. Pede o seu uso responsável para que todos tenham vida em abundância. Por causa da vida, a água é um bem comum, que não pode nem deve ser privatizado; Que o acesso à água é um direito humano. O “direito a uma alimentação adequada” é definido pela ONU, tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948 (Art. 25), como no “Pacto Internacional de direitos econômicos, sociais e culturais”, em 1966 (Art. 11). À luz desse direito, reconhecemos que as mulheres devem merecer uma atenção especial frente aos problemas e sacrifícios que enfrentam. Em muitos países, elas, juntamente coma as crianças e as jovens, são responsáveis pela provisão e pelo abastecimento da água. Essa tarefa acarreta consequências e danos para a sua saúde. Igualmente, impede que as adolescentes e as crianças frequentem a escola; Que a água tem um significado espiritual. A água não é apenas um bem econômico, mas possui um significado social, cultural, medicinal, religioso e místico. No relato da criação, lemos que “o Espírito de Deus pairava sobre as águas” (Gen 1,2). Através de Moisés, Deus providenciou água para o seu povo peregrino no deserto. Para nós cristãos, a água no batismo tem uma força simbólica: “Quem crer e for batizado será salvo” (Mc 16,16). Para muitos povos e muitas culturas, a água tem um caráter sagrado, está ligada às tradições e exerce uma função comunitária e ritual; Que a água tornou-se escassa para muitas pessoas. Escassa devido ao alto consumo per capita e ao crescimento populacional, bem como escassa devido ao uso inadequado e ao desperdício da água. Escassa por causa do desmatamento e da destruição do solo e das reservas hídricas. Essa realidade demanda um cuidado especial e uma definição urgente para que a água seja uma prioridade colocada a serviço da vida e do consumo humano. Exigimos: Que a água seja reconhecida como um direito humano como parte integrante do direito à alimentação adequada. Esse direito deve ser respeitado pelos setores da sociedade. Cabe ao Estado uma responsabilidade especial, consignada no “Comentário Geral” n° 15 do Comitê das Nações Unidas para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e nas “Diretrizes Voluntárias para o Direito à Alimentação” no contexto da segurança alimentar nacional, especialmente a Diretriz 8c (Água), da comunidade das nações, ratificadas pela FAO em novembro de 2004. Essas responsabilidades e direitos devem prontamente ser postos em prática; Que a água seja considerada e tratada como um bem público. O Estado deve garantir o acesso à água potável para todos, o que implica em: preço acessível da água para todos; liberação de recursos financeiros; obtenção de meios técnicos; participação das comunidades e entidades locais nas tomadas de decisão no que diz respeito ao uso dos recursos hídricos existentes. Água como bem público obriga o Estado a regular o uso dos recursos hídricos através de meios pacíficos, para que o direito à água seja para todos, inclusive para as populações de países vizinhos. Que sejam definidas prioridades legais para o uso da água. Em primeiro lugar está a dessedentação de pessoas e animais e o fornecimento de água para a produção de alimentos. Isso exige uma política ambiental dentro do espírito de solidariedade entre comunidades, regiões e povos. Que o direito humano à água tenha um marco legal através de uma Convenção Internacional da Água, a ser definida pelas Nações Unidas. Comprometemo-nos: a convidar nossas Igrejas, comunidades eclesiais, entidades ecumênicas e organizações sociais a apoiarem essa declaração e a orarem pela causa da água em nosso planeta; Motivar, com a ajuda dos movimentos sociais interessados e as ONGs do Brasil e da Suíça, a opinião pública, os partidos políticos e a população de nossos países a se engajarem nas causas dessa declaração e a se oporem às políticas e às manobras para a privatização da água; Exigir que os governos de nossos países se comprometam em assumir o direito humano à água e a declarar a água como um bem público mediante uma legislação adequada, bem como a olvidar esforços e a se empenhar na criação da Convenção Internacional da Água no âmbito da ONU. Berna, 22 de abril de 2005. Documento assinado por: Bispo Adriel de Souza Maia, Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC; Dom Odilo Pedro Scherer, Secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Irène Reda, Vice-Presidente da Confederação Suíça de Igrejas Evangélicas – SEK; Dom Peter Henrici, Presidente da Conferência dos Bispos da Suíça – SBK e Comissão Nacional Justiça e Paz da Suíça. E para terminar esta reflexão de hoje, faço questão também de transcrever a Declaração Universal dos Direitos da Água, redigida pela ONU – Organização das Nações Unidas, em 22 de março de 1992: 01. A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente responsável aos olhos de todos. 02. A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. 03. Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. 04. O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam. 05. A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras. 06. A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo. 07. A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis. 08. A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado. 09. A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social. 10. O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.