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Marcos Montes

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Marcos Montes 28/03/2014
Marcos Montes
dep.marcosmontes@camara.leg.br
Marcos Montes

Consciência - A Câmara dos Deputados fecha esta semana com uma série de decisões importantes para o País, e com impacto direto sobre a vida da população. Em que pese o assunto despertar debates e polêmicas apaixonadas, não tenho dúvida de que agi corretamente, por exemplo, ao votar a favor do projeto de lei de autoria do Executivo que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal. O Brasil tem uma dívida impagável para com os negros, e todo tanto que pudermos fazer para reduzirmos as diferenças que perduram até hoje, ainda é pouco.

Democracia – Outro momento importantíssimo, esta semana, foi a aprovação do novo Código de Processo Civil. Para dar uma ideia do que isso significa, lembro que se trata do primeiro CPC aprovado em um regime democrático. O primeiro código é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.

Mobilização – Até ser aprovado pela Câmara, esta semana, o novo CPC tramitou quase três anos, e provocou mais de uma dezena de audiências públicas em Brasília, várias conferências estaduais, e, de acordo com a assessoria da Câmara, o e-Democracia recebeu nada menos do que 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails sobre o CPC.

Avanços – O novo CPC vai priorizar as pessoas envolvidas nas disputas, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis, entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas. Por exemplo: ações contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais serão julgadas de uma só vez pelo tribunal, que mandará aplicar a todos os casos a mesma decisão.

Mundo virtual – Fenômeno mundial (e o Brasil é um dos seus principais usuários), a internet foi outro grande destaque da semana. A Câmara aprovou o marco civil, um instrumento que prevê princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e de conteúdo e demais agentes envolvidos com o uso da internet. Entendo que o projeto não tem a pretensão de mudar o funcionamento da rede, mas sim, de garantir que os usuários não sejam prejudicados.

Respeito - O marco civil objetiva tornar oficial o que já é defendido pelos princípios da democracia: a garantia da liberdade de expressão, da privacidade dos internautas e do tratamento sem discriminação por parte das empresas.

DEBATES - A foto da assessoria da liderança do PSD revela o momento em que eu ponderava sobre a necessidade de analisarmos os assuntos energéticos com muito critério

 

Energia elétrica - A Comissão Permanente de Minas e Energia, da qual sou 1º vice-presidente, também movimentou a Câmara dos Deputados. A meu pedido, do presidente e companheiro de PSD/Minas Gerais, Geraldo Thadeu, e do colega Eduardo Sciarra, do Paraná, a comissão realizou audiência pública para discutir os impactos da aprovação de um projeto  para o sistema elétrico brasileiro. A proposta obriga as concessionárias de energia a devolver aos consumidores valores que teriam sido cobrados a mais nas contas de energia. Ponderei que uma decisão precipitada pode desestabilizar o setor de energia elétrica que passa por uma grave crise. Precisamos debater mais, o tema.

Justiça 1 - Não faço parte da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas estou comemorando uma decisão dos colegas que integram o colegiado. Esta semana eles aprovaram projeto da deputada Nilda Gondim, que obriga os estabelecimentos comerciais que atendam o público por meio de balcões e guichês a darem tratamento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Justiça 2 - O texto foi aprovado em caráter conclusivo, e portanto não precisa ir a plenário, e segue agora, para o Senado. Atualmente, a lei prevê a prioridade apenas em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos.