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Comissão avança na regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, diz ministro

17/04/2013

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou hoje (17) que o andamento dos trabalhos da comissão criada para normatizar os pontos pendentes da Emenda Constitucional nº 72, que estende diversos direitos trabalhistas a empregados domésticos, está em fase avançada. Segundo ele, o governo tem tomado diversas medidas para facilitar ao máximo a implantação da reforma constitucional.

"Temos várias comissões e ministérios fazendo estudos para que medidas entrem em vigor da forma mais simplificada possível", disse o ministro. De acordo com Dias, a presidenta Dilma Rousseff pediu urgência máxima para essa questão.

"Acredito que vai ser fácil [a implementação], porque se trata de uma categoria muito especial. São pessoas que nos atendem, criam nossos filhos. Isso vai gerar uma maneira de haver um entendimento mais próximo", explicou.

Na última reunião da comissão mista do Senado e da Câmara criada para esse fim, na semana passada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que até o dia 1º de maio, Dia do Trabalho, o grupo pretende apresentar uma proposta consensual entre os membros. Entre os pontos ainda controversos estão a redução do pagamento de multa de 40% para 10% do montante recolhido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, a formação de um banco de horas para o empregado e a contribuição do trabalhador para o seguro-acidente.

Na comissão, é consensual a ideia de elaboração de um Supersimples para os empregados domésticos, em que os empregadores farão o pagamento dos tributos por meio de uma guia única.

Da Agência Brasil