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Governador encaminha projeto de lei para modernizar Estatuto do Servidor

23/04/2013

O governador Antonio Anastasia encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei do novo Estatuto do Servidor do Estado. Com essa iniciativa, o Governo de Minas pretende modernizar o estatuto, criado pela Lei nº 869/1952, em vigor há 61 anos. O texto foi construído com a participação dos próprios servidores, por meio de reuniões e de consulta pública.

Entre as sugestões recebidas e incluídas no projeto de lei estão uma antiga reivindicação do funcionalismo público de crédito adicional de 1/3 da remuneração no pagamento do mês anterior ao de gozo de férias e a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas próprias de locomoção para executar serviço externo, mediante comprovação.

Cerca de 400 mil servidores estão sujeitos ao novo estatuto no Poder Executivo, além dos que trabalham nos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

As novas regras foram elaboradas em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) com a participação de representantes de outros órgãos ao longo de 2010.

No início de 2011, o texto foi validado por representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado. A proposta foi também discutida com os sindicatos por meio do Comitê de Negociação Sindical (Cones), espaço permanente de diálogo com entidades de classe representativas dos servidores públicos civis do Poder Executivo.

A minuta do PL recebeu sugestões por meio deconsulta pública com a participação dos servidores públicos civis, órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado, bem como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A consulta pública foi conduzida pela Seplag e pela Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (Seccri). 

Outras inovações O novo estatuto traz ainda inovações como a avaliação de desempenho como pré-requisito para o desenvolvimento na carreira; e a possibilidade de redução do prazo de posse de 30 para 15 dias, agilizando os novos ingressos de aprovados em concursos públicos.

Um grupo de trabalho formado por servidores da Seplag foi responsável pela análise do conteúdo das contribuições recebidas e pela análise da viabilidade de seu aproveitamento, justificando e motivando os encaminhamentos adotados em relatório publicado no sítio Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. 

Segundo a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena,“muitas situações que integram a realidade do serviço público não estão normatizadas no Estatuto ainda em vigor, o que gera morosidade e insegurança na análise da viabilidade da concessão de direitos”. A secretária ressalta que as novas normas estatutárias são modernas e coerentes com o ordenamento jurídico contemporâneo e com diretrizes das políticas do Estado.