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Abertas as inscrições para comissão da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

21/05/2013

A Secretaria de Estado de Cultura (SEC), por meio da Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura, abriu inscrições para entidades civis do setor cultural interessadas em indicar representantes para integrar a Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP). O grupo de trabalho é responsável pela avaliação e seleção de projetos culturais a serem beneficiados pelo Edital 2012 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC). As inscrições podem ser feitas até 7 de junho.

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um importante mecanismo de fomento cultural do Governo de Minas Gerais, por meio de renúncia fiscal, em benefício de empresas que investem em projetos culturais. Pelo mecanismo da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, as empresas que patrocinam projetos contemplados poderão descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado até 80% do valor investido.

Somente poderão se inscrever entidades, instituições, sindicatos ou associações civis, sem fins lucrativos, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, que tenham, no mínimo, dois anos de existência legal e que não constem como inadimplentes junto aos mecanismos de fomento da SEC. Os representantes indicados deverão ter conhecimento específico e reconhecida competência em sua área de atuação. A seleção será feita de acordo com a experiência comprovada em currículo.

Para se inscrever, os interessados deverão apresentar ou enviar pelo correio à Secretaria de Estado de Cultura os seguintes documentos:

a) Ficha de inscrição devidamente preenchida. A ficha também pode ser solicitada pelo e-mail leiestadual@cultura.mg.gov.br;

b) Pedido de credenciamento formulado por escrito, em papel timbrado, assinado pelo representante legal da entidade;

c) Cópia do Estatuto da Entidade registrado em cartório, comprovando, no mínimo, 02 (dois) anos de existência legal;

d) Cópia do cartão de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício, registrada em cartório;

f) Comprovante de domicílio da sede da entidade em Minas Gerais;

g) Relatório das atividades desenvolvidas pela entidade na área cultural e artística, no último ano, comprovando objetivo e atuação prioritariamente culturais;

h) Indicação dos representantes da entidade, em lista tríplice, sem ordem de prioridade;

i) Currículo detalhado de cada representante indicado;

j) Endereço para envio de documentação:

Secretaria de Estado de Cultura / SEC - Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura (SFIC) – Diretoria da Lei de Incentivo à Cultura (DLIC) – Cidade Administrativa / Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº – Prédio Gerais – 14º andar – Serra Verde / CEP.: 31.630-901 – Belo Horizonte – MG

Comissão - A Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP) é composta por 54 membros, sendo 27 técnicos da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais e 27 representantes de entidades civis com atuação cultural comprovada. Enquanto estiverem participando da CTAP, os integrantes não poderão inscrever projetos na Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

A CTAP é organizada em nove câmaras setoriais e um colegiado. Cada uma das câmaras é responsável pela análise dos projetos inscritos em uma das nove áreas disponíveis no edital da LEIC (Artes cênicas; Audiovisual; Artes visuais; Música; Literatura; Preservação e restauração do patrimônio; Pesquisa e documentação; Centros Culturais e áreas culturais integradas). Já o colegiado é composto por 18 membros da CTAP, sendo responsável por deliberar sobre o percentual de recursos que ficará disponível para cada área, além de definir o percentual que será destinado a projetos beneficiados no interior e na capital.

Entre os critérios considerados pela comissão para seleção de projetos na LEIC, estão: viabilidade técnica do projeto, detalhamento orçamentário e benefício social gerado com a realização do projeto. A previsão é de que o Edital 2012 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura seja publicado na segunda quinzena de junho.