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Reformas na aposentadoria deixa milhares de contribuintes apreensivos

29/05/2016

Henrique Meirelles, novo ministro da Fazenda, propôs à reforma da aposentadoria a inclusão de trabalhadores atuais e não apenas os que ainda ingressarão no mercado de trabalho. Além disso, estuda-se estabelecer idade mínima de 65 anos para aposentados.

Quem teria o direito adquirido, seriam os trabalhadores já contribuintes da Previdência 30 anos (no caso de mulheres) ou 35 anos (para homens), mas que ainda não fizeram pedido de sua aposentadoria.

De acordo com Zélia Luiza Pierdoná, seria uma irresponsabilidade do estado brasileiro pensar em reformar a previdência apenas para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após as mudanças. Isso porque, haveria repercussão apenas depois de, no mínimo, 30 anos, ao menos no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição.

A professora reforça: “A situação brasileira, de forma alguma, pode esperar todo esse tempo. Registre-se que o país gastou em 2015, somente com benefícios do Regime Geral de Previdência social, mais de 430 bilhões de reais. Se somar este valor com o seguro desemprego (que também é benefício previdenciário, nos termos do art. 201, III da CF) o valor ultrapassa 470 bilhões. Ainda, se incluir os benefícios previdenciários dos servidores públicos federais (em torno de 100 bilhões), os gastos federais, em 2015, giram em torno de 570 bilhões de reais (segundo dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal), apenas com previdência social”, comenta.

Ainda segundo a especialista, para se comparar os montantes, segundo o mesmo relatório, a União tinha previsão de gastar em torno de 100 bilhões em educação e, de 111 bilhões, em saúde. Se hoje, com os dados demográficos atuais, o Brasil está gastando tanto com previdência, quanto não gastará em 20 ou 30 anos, quando as estimativas demonstram que teremos uma população bem maior de idosos?
A discussão não é de quebra da previdência, mas de quanto a população brasileira quer gastar só com este direito social. O cobertor é curto e, gastar tanto com uma política pública significa não ter recursos para outras, tão importantes quanto a previdenciária, como os exemplos citados (saúde e educação). O contribuinte é um só: o mesmo que paga os impostos, paga as contribuições de seguridade social, as quais devem ser gastas com previdência, saúde e assistência e não só com previdência, como querem alguns.

Além disso, os gastos não são só de seguridade social, pois há muitas outras políticas para se efetivar, como educação, moradia, segurança etc. Registre-se que, em 2015, a União arrecadou 444 bilhões de impostos e, 756 bilhões de contribuições sociais, segundo o relatório citado, sendo que mais de 700 bilhões são só de contribuições de seguridade social. Portanto, a discussão envolve, além da proteção previdenciária propriamente dita, o custeio de toda a seguridade social e de todo o estado brasileiro. 
A situação dos estados e dos municípios não difere muito, pois os gastos com a previdência de seus servidores não tem permitido a efetivação de outras políticas sociais.
Diante desse quadro, a reforma da previdência não deve ser uma preocupação deste ou daquele governo, deste ou daquele partido político, desta ou daquela ideologia. Deve ser uma política de Estado, pois interessa a toda a sociedade, não somente em razão da necessidade de sustentabilidade futura da previdência social, como também para a garantia de recursos que efetivamente possibilitem a universalidade da saúde, educação de qualidade para todos, assistência aos necessitados, segurança, dentre outras políticas públicas necessárias. 
Nesse contexto, os responsáveis pela reforma, incluindo os representantes dos trabalhadores, deverão urgentemente pensar e propor mudanças na previdência, não só no âmbito constitucional, como também na esfera da legislação infraconstitucional, garantindo, aos que estão no meio do caminho, regras de transição proporcionais ao tempo de trabalho já exercido, tratando de maneira diferenciada aqueles que estão próximos à aposentadoria, daqueles que estão apenas iniciando sua vida laboral. 
Não é só a aposentadoria por tempo de contribuição que precisa de mudanças. A legislação dos benefícios por incapacidade tem estimulado a busca de benefícios, uma vez que os trabalhadores, muitas vezes, recebem mais de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do que de remuneração do trabalho. Também não é só a previdência que precisa ser repensada, pois o benefício assistencial de um salário mínimo tem desestimulado o recolhimento para a proteção previdenciária futura.
Os atores sociais de hoje têm a obrigação de garantir a efetividade da equidade inter geracional, protegendo não só os beneficiários de hoje, como também os de amanhã e, garantindo recursos também para outras políticas sociais, tão importantes quanto a previdência social.