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Projeto que institui Conselho voltado para o trabalhador é aprovado na Câmara

17/06/2013

Os vereadores aprovaram em Plenário nesta segunda-feira (17), com 11 votos, o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Uberaba. O Conselho terá o objetivo de deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no município.

Segundo o líder do governo, o PL nada mais é do que o cumprimento de uma exigência, uma normativa do governo federal, para que a cidade possa continuar recebendo verbas da União. O Ministério do Trabalho anualmente envia dinheiro para que a secretaria possa utilizar na capacitação de mão de obra, entre outros benefícios.

O subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Fernandes, acompanhou a votação. O Projeto contou com apenas duas modificações, sendo uma emenda de autoria do vereador Luiz Dutra (PDT), que realizou pequena modificação no texto (acrescentou uma palavra), e outra do próprio líder do prefeito, que solicitou a retirada do artigo 5º, o qual previa a participação de um vereador no Conselho. O vereador João Gilberto Ripposati havia questionado a participação, uma vez que aos vereadores cabem o papel de fiscalizadores. Ao ser consultado sobre o assunto, o procurador da Câmara, Rodrigo Souto, avaliou que a participação de um vereador no Conselho, mesmo como ouvinte, seria bastante complicada.

O Conselho vai contar com representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Educação e Cultura, e Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura e Abastecimento. Também vão participar representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e da Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. Renê Barsam” – FETI.

Representando os trabalhadores farão parte do Conselho integrantes dos sindicatos dos Empregados da Construção Civil, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberaba, dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário de Uberaba, dos Empregados do Comércio de Uberaba, dos Trabalhadores da Indústria Química e Farmacêutica de Uberaba e Região, dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Materiais Elétricos de Uberaba, e dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Uberaba.

Já os empregadores contarão com representantes da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação dos Supermercadistas de Uberaba (Assuper), Sindicato Rural de Uberaba, FIEMG, bem como os sindicatos da Indústria da Construção Civil de Uberaba (Sinduscon), e da Indústria de Alimentação de Uberaba (Sindaliu).

Minha Casa Minha Vida - A Caixa Econômica Federal não é mais a única instituição bancária autorizada a gerir e administrar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O Projeto de Lei 69/2013, de autoria do Poder Executivo, aprovado pelos vereadores, modificou a Lei Municipal 10.765/2009, adequando-a a nova determinação federal.

Acontece que a alteração introduzida pela Lei Federal 12.424/2011, à Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, incluiu o art. 6º-B e seu § 2º, autorizou outros bancos comerciais e/ou múltiplos a realizar operações. De acordo com a nova lei, os mesmos podem ser bancos múltiplos, comerciais, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem no financiamento de habitações e obras conexas, e pelas cooperativas de crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus cooperados, desde que tais instituições e agentes financeiros sejam especificamente autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências.

Mudança de horário - A pedido do vereador Luiz Dutra (PDT), o presidente da Câmara Municipal de Uberaba, vereador Elmar Goulart (PSL) vai mudar o horário da sessão de quarta-feira (dia 19). A Reunião Ordinária, que acontece das 14 às 18 horas, vai ser realizada no período da manhã, das 9 às 13 horas.

Dutra justificou o pedido, alegando que será transmitido o segundo jogo da seleção brasileira de futebol na Copa das Confederações, a partir das 16 horas, e que o país literalmente “para” para assistir. A mudança de horário vai acontecer através de Portaria, que modifica também o expediente na Câmara Municipal nesta data, passando para o horário das 7h às 13h.