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Projetos aprovados pela CMU regulariza áreas públicas invadidas

24/06/2013

A Câmara Municipal aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Executivo que regularizam a situação de duas áreas públicas que haviam sido invadidas. O primeiro PL (70/2013) diz respeito à desafetação e alienação de parte da rua André Dominicci, bairro Olinda, com 780 m2 , a qual foi utilizada por um colégio particular há vários anos, para a construção de uma quadra de esportes.

O Departamento de Trânsito e Transportes, bem como o Grupo de Trabalho da Seplan emitiram parecer favorável, haja vista que a área não tem viabilidade em seu aproveitamento.

O engenheiro Marco Antônio Ciabotti representou a Secretaria de Infraestrutura durante a votação. O líder do prefeito na CMU, vereador Antônio Carlos Silva Nunes (PMDB) explicou que por se tratar de uma via pública, não cabia o usucapião. Sendo assim, a Prefeitura decidiu fazer o que permite a lei, ou seja, autorizar a alienação da área através de licitação na modalidade concorrência, precedida de avaliação a ser realizada no momento do procedimento licitatório, sendo que hoje o terreno tem valor médio de R$ 228.524,00.

O vice-presidente, vereador Samir Cecílio (PR), lembrou que o Projeto conserta um erro ou mesmo uma omissão que ocorreu no passado, e destacou que, se fosse um terreno particular, o proprietário já teria reclamado há muito tempo. O vereador também disse que o colégio tem prestado um grande serviço ao município há décadas na área de educação.

Já o PL 85/2013, trata de aquisição de área pública pela empresa Rotal Marcas, Empreendimentos e Construções. Segundo informações do executivo, a empresa invadiu 15,72 m2 de área pública quando da construção de empreendimento de sua propriedade (seria a “ponta” de um quarteirão que inicialmente tinha formato diferenciado). A mesma fica situada na esquina das ruas José de Castro Dessen com Doutor Sólon Fernandes, Parque das Américas. Com isso a administração requereu a demolição da área invadida, no entanto, para resolver o problema sem maiores danos, a empresa solicitou a aquisição da área.

Como a empresa foi a única que manifestou interesse na alienação da área, a lei permite a aquisição por investidura, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitação), que permite a ação em casos de áreas remanescentes ou resultantes de obras públicas, que se tornem inaproveitáveis isoladamente. A área alienada pelo valor médio da avaliação apresentada pelo órgão competente (R$ 3.825,76) e que não ultrapassa o valor previsto na mencionada norma federal (R$ 40.000,00). O valor do terreno deverá ser recolhido até 30 dias após a publicação da Lei.

O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) questionou o valor do terreno, muito abaixo do preço de mercado. Franco Cartafina (PRB) concordou que o valor estava muito baixo e alertou para o perigo de abrir um precedente. Mesmo assim o Projeto foi aprovado com 12 votos.