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Projeto de Lei anti-apagão é transformado em requerimento

24/06/2013

Por se tratar de matéria inconstitucional, o vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP), autor do Projeto de Lei 091/13, que dispõe sobre a implantação de sistema anti-apagão nos semáforos das vias de Uberaba, solicitou o arquivamento do projeto e determinou que a matéria fosse transformada em requerimento ao Prefeito Municipal.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, deu parecer contrário ressaltando que matéria dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, visto ser o gestor da administração pública, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

O autor acatou o parecer da comissão e disse que irá aguardar que o Prefeito encaminhe à Câmara o projeto anti-apagão, cujos semáforos existentes no município devem ser dotados com sistema de baterias de emergência, no-breaks ou outra tecnologia equivalente. “Quando há queda de energia o trânsito vira um caos, especialmente no centro da cidade”, ressaltou. O vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM), disse que nos finais de semana a situação agrava-se ainda mais, pois não tem Guarda Municipal para orientar os motoristas.

Segundo o vereador o equipamento a ser utilizado não é de alto custo. Quanto às despesas para a execução do sistema anti-apagão, sugeriu que viesse dos impostos recolhidos de multas no trânsito.

Afrânio informou que nos semáforos das ruas de São Paulo há esse mecanismo e tem trazido resultados positivos referentes à segurança no trânsito. Ressaltou que o projeto foi de autoria de um vereador e aprovado por àquele Legislativo.

O Vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, justificou que a comissão tem que emitir o parecer de acordo com os termos legais. Ressaltou que o vereador não tem poder na sua própria Casa, no que se refere a elaborar projetos importantes para o município, pois muitos caem em vício de iniciativa e cabe ao vereador apenas referendar os Projetos que vem do Executivo. “Vejo poder diferenciado, um Executivo forte e um Legislativo fraco. Devemos ter Poderes fortalecidos, pois só assim haverá equilíbrio do sistema democrático”, desabafa.