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Comissão da Câmara cobra Audiência Pública para prestação de contas da Saúde

12/07/2013

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal enviou requerimento ao prefeito Paulo Piau questionando sobre a não realização das audiências públicas para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2013 da Secretaria de Saúde. Conforme a Legislação Federal o prazo máximo seria nos meses de maio, setembro e fevereiro.

Segundo o presidente da comissão, vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM) a audiência que deveria ter sido realizada em maio ainda não aconteceu, fato que poderá acarretar punição estabelecida no Código Penal. O vereador disse que tem informações de que a audiência de maio só acontecerá em agosto, o que descumpre a Lei Complementar Federal 141/12.

O Presidente da Comissão questiona ainda se a Secretaria da Saúde já fez o registro do relatório dos dados consolidados sobre a gestão financeira da saúde municipal no Siops – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. “O Siops é um importante instrumento de gestão que permite ao Ministério da Saúde acompanhar de que maneira cada município utiliza os recursos destinados à saúde”, informou.

Segundo Borjão, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 141/12, o registro do relatório deve ser feito até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Ressaltou que a divulgação é “fundamental para o controle e aplicação do dinheiro destinado à saúde pública, mantendo a transparência da gestão orçamentária e permitindo a utilização de recursos que atendam as reais necessidades de cada município”, finaliza.