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PMU dá inicio a estudo de viabilidade da municipalização do serviço de iluminação pública

22/08/2013

Por determinação do prefeito Paulo Piau, a Secretaria de Administração contratará empresa para iniciar o estudo de viabilidade técnica, econômica e legal para cumprir a Resolução nº 414 de 15 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que determinou a municipalização do serviço de iluminação pública. O estudo é determinado legalmente, visto que é o instrumento que definirá a modalidade da licitação que será realizada para execução de serviço, que pode ser, por exemplo, Parceria Público Privada - PPP ou concessão.

O primeiro passo, segundo o secretário Carlos Bracarense é buscar no mercado empresas que tenham conhecimento técnico para fazer o levantamento, o que deve ser feito em um prazo de 30 dias. Vale ressaltar que a contratação da empresa para o estudo técnico não gerará custo para o município, haja vista que o valor será de responsabilidade da empresa que for efetuar o serviço, estando definida a questão na licitação a ser lançada. A previsão é que o estudo seja realizado em 45 dias.

Entenda – A prefeitura de Uberaba tem até o dia 31 de janeiro de 2014 para municipalizar o serviço de iluminação pública. Pela resolução, agência reguladora obriga “os municípios a assumir todo ativo de iluminação pública pertencente às concessionárias de energia, de maneira que os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo da prefeitura ou a quem for delegado o serviço”.