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Advogado criminalista de Uberaba analisa flexibilização da posse de armas de fogo

Breno Facioli Gomes é advogado criminalista em Uberaba, formado pela Universidade de Uberaba, e pós-graduando em advocacia criminal pela Escola Superior de Advocacia ESA/OAB-MG

Uma das promessas de campanha enquanto candidato à Presidência da República, a flexibilização da posse de armas de fogo foi validada pelo presidente Jair Bolsonaro, ao assinar um decreto na última terça-feira (15). “Este decreto vem como forma de alterar o Decreto nº
5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no país, além de definir crimes. Com isso, ficou mais simples para o cidadão que preencher determinados requisitos obter a posse de arma”, explica o advogado criminalista, Breno Facioli.
A posse e o porte são circunstâncias diferentes. A posse é uma autorização para manter uma arma de fogo dentro de um determinado local. Para andar com ela na rua é necessário o porte. “O porte significa que você tem o direito de levar a arma aonde for, como se fosse um telefone celular, desde que devidamente regularizada. Com a posse você terá o direito de deixá-la em um local já previamente definido, por exemplo, uma casa, um estabelecimento comercial, área
rural, porém não poderá retirá-la sem a devida autorização da Polícia Federal, sob pena de incorrer em crime de porte ilegal de arma de fogo”, acrescenta o advogado.
Um dos critérios que o decreto prevê para se manter uma arma em casa é a pessoa residir em áreas urbanas de estados com elevados números de violência, assim consideradas aquelas localizadas em regiões com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes,
segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Em Minas Gerais, esse índice é de 15,82.
Outra alteração importante é que se retira da Polícia Federal a responsabilidade de analisar a comprovação de ‘efetiva necessidade’ para se ter uma arma, uma vez que o atual decreto
estabelece as situações concretas em que se verificam essa necessidade. “A PF vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão são verdadeiros. Se ele for omisso, além de crime, vai perder o direito à posse”.
Um fator que também deve repercutir com o novo decreto é em relação às ações penais em curso que se referem ao crime de posse irregular de arma de fogo. “Com a renovação automática dos certificados de registro de arma já expedidos, prevista no decreto assinado por
Bolsonaro, artigo 2º, quem tem a posse de arma com registro vencido, está respondendo ou já foi condenado por ação criminal, deixará de responder ao processo ou os efeitos da sentença serão extintos, já que com a renovação o cidadão passará a estar dentro da lei”, conclui Breno.

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