Política

Alan aprova adequações na “Lei do Passe Livre”

Alan Carlos ressalta que, apesar da isenção da tarifa já ser garantida aos passageiros com deficiência, houve adequações da lei municipal às normas nacionais e internacionais

O vereador Alan Carlos da Silva (PATRI) aprovou, em plenário, o Projeto de Lei nº 187/2018, que altera texto da Lei Municipal 8.298/2002, sobre a isenção da tarifa do transporte coletivo, o “Passe Livre” municipal, às pessoas com deficiência.
O projeto teve que passar por algumas alterações para que ficasse de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146/2015, com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A matéria foi aprovada pelos vereadores com duas emendas. Segundo o vereador Alan Carlos, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a lei que isenta as tarifas do transporte público às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, conforme prevê o Estatuto.
“A isenção da tarifa já era garantida ao passageiro com deficiência. O que nós fizemos foi adequar a lei municipal às normas nacionais e internacionais, dando mais dignidade às pessoas com deficiência sensorial, física, mental ou intelectual”, explicou o vereador.

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