Política

Câmara aprova projeto sobre eleições para Mesa Diretora

Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado ontem no Legislativo. A proposta apresentada pelo vereador Agnaldo Silva (PSD) e assinada por todos os vereadores da 18ª Legislatura, dá nova redação à Lei Orgânica do Município, estabelecendo: “eleger a Mesa Diretora para o mandato de 02 (dois) anos, por eleição direta e aberta, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Agnaldo disse que a medida objetiva somente a adequar o Regimento Interno da Casa à Lei Federal. “A proposta visa dirimir qualquer dúvida quanto a interpretação de recondução, bem como adequar ao parágrafo 4ª do artigo 57 da Constituição Federal, ao dispor: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

PL 176/17 – Projeto de Denise Max (PR), que altera a Lei 8.197/2002 que “Institui o programa “FARMÁCIA VIVA”, em Uberaba, foi arquivado pela autora ontem.

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