Política

Crise financeira impede PMU de quitar o duodécimo

A Prefeitura de Uberaba admite que houve, por conta da crise financeira gerada pelo não repasse por parte do Estado de recursos constitucionais à Prefeitura, dificuldade em quitar em dia o duodécimo (valores obrigatórios em lei) enviados à Câmara Municipal no período relativo à presidência do Legislativo pelo atual secretário municipal de Governo, Luiz Dutra.
Naturalmente que, a situação, em efeito cascata, pode ter gerado a dificuldade do Legislativo em recolher em dia contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resultando também em multas e juros devidos ao Ipserv gerando a decisão condenatória recente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Os problemas enfrentados, devido à crise financeira e econômica que assolou o Brasil nos últimos anos, impactou Estados, acarretando inúmeros problemas financeiros aos órgãos públicos municipais, sejam Executivo e Legislativo, o que ocasionou diversos problemas administrativos que desaguaram nos órgãos judiciais.
Cabe destacar que a decisão do TCE não é terminativa, e o ex-presidente, atual secretário, já manifestou que irá recorrer da decisão, ciente de que agiu de forma corretamente legal e possível mediante aos problemas enfrentados na ocasião.

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