Estado de Minas

Deputados criticam proposta do governo para superar a crise

Parlamentares criticaram duramente o fato de o Governo de Minas apresentar como única solução para os problemas financeiros do Estado a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo federal, que impõe uma série de restrições à administração estadual. Além disso, na opinião de alguns deputados, a proposta não oferece uma contrapartida adequada e não vai contribuir para solucionar os problemas econômicos e sociais.
Os projetos de lei que regulamentam a adesão de Minas ao RRF estão em fase final de elaboração e deverão ser encaminhados em breve à ALMG, de acordo com o secretário. Diversos parlamentares presentes à reunião, porém, se posicionaram contrariamente à adesão. O deputado Sargento Rodrigues (PTB) afirmou que o Poder Executivo não conseguirá, no Parlamento, os votos necessários para aprovar os projetos.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que os custos para adesão ao RRF superam em muito as vantagens, já que o oferecido pela União é a suspensão temporária da dívida – ela deverá ser retomada em três anos, ou seis, caso haja uma prorrogação de prazo. A dívida do Estado com a União já não é paga desde julho de 2018 e conta com uma liminar judicial para garantir que essa suspensão de pagamento não implique retenção de recursos que a União deve repassar para Minas Gerais. Ou seja, a adesão ao Regime de Recuperação, conforme proposto pelo Poder Executivo estadual, poderá não resultar em nenhum dinheiro a mais no caixa.
Uma das principais críticas é sobre o impacto que a adesão causaria na prestação de serviços à população, já que uma das exigências do governo federal é a proibição de recomposição salarial de servidores públicos e de realização de concursos públicos.
Na mesma linha, o deputado André Quintão (PT) disse que continuar a impedir recomposição salarial de servidores e, ao mesmo tempo, aumentar os impostos sobre os seus ganhos, como também deve propor o Executivo, é “confisco de salário”.
Em geral, os parlamentares concordaram que a situação financeira do Estado é grave, mas apontaram outras saídas e criticaram a equipe do governador Romeu Zema por considerar o Regime de Recuperação Fiscal como único caminho possível.

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