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Governo de MG publica decreto para simplificar atendimento aos cidadãos

O governo de Minas Gerais instituiu a política de simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual, por meio do decreto 47.441, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.
Um dos objetivos é fazer com que o relacionamento entre cidadão e governo do estado seja pautado na eliminação de formalidades, na atuação integrada e sistêmica dos órgãos e entidades para a expedição de atestados e na presunção de boa-fé.
“Queremos reduzir o esforço dos mineiros quando se relacionam com o Poder Executivo estadual, quando precisam de algum documento ou serviço, tornando esta relação mais simples, rápida e sem burocracia possível”, explica o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
A minuta do decreto foi elaborada por um grupo de trabalho formado por gestores dos principais canais de atendimento aos usuários do governo do estado — Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) e Controladoria-geral do Estado (CGE) — e amplamente discutida na edição de março do Minas em Diálogo. Após esta etapa, a proposta passou por consulta pública para receber sugestões de melhorias e modificações.
A política de simplificação tem como diretrizes a atuação conjunta e colaborativa dos órgãos e entidades do estado, a gestão integrada de dados e informações oficiais e também dos canais de atendimento aos usuários, a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando siglas, jargões e estrangeirismos, a aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os serviços públicos e o atendimento, a articulação com os demais Poderes e entes governamentais para integração e simplificação destes serviços, entre outras medidas.
O decreto prevê a vedação de recusa de documentos pelos protocolos do estado e a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos. O cidadão fica dispensado também de entregar o mesmo documento várias vezes em diferentes órgãos e entidades, em cada atendimento realizado, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais.
Com a publicação, também foi determinado que órgãos e entidades adotem preferencialmente a prestação de serviços por meio eletrônico. No caso de atendimento presencial, a orientação é que sejam prestados mediante agendamento em sítio eletrônico do governo, onde também deverá estar disponível a Carta de Serviços ao Usuário, acessada em www.mg.gov.br, com informações atualizadas sobre requisitos, documentos, prazos, formas e outros dados necessários para acessar o serviço.
O secretário Helvécio Magalhães completa: “O decreto afetará significativamente a forma como os serviços públicos são prestados no âmbito do Poder Executivo estadual, dando direcionamento às ações de inovação, simplificação e melhoria dos serviços públicos”.

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