Política

Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados

O novo órgão será o responsável pela aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados

O governo publicou na sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
A norma foi aprovada em julho pelo Senado e sancionada em agosto pelo presidente Michel Temer que, na ocasião, vetou o trecho do texto que previa o órgão regulador para a proteção dos dados. Ao vetar a criação da ANPD, o Planalto alegou o risco de que o órgão fosse contestado por vício de origem, uma vez que o Legislativo não poderia dispor sobre a organização do Estado, uma prerrogativa do Executivo.
Diferentemente do que propunha o texto aprovado pelo Congresso, que previa a criação de uma entidade autônoma ligada ao Ministério da Justiça, a nova autoridade será um órgão da Presidência da República, que tem apenas “autonomia técnica”. Os integrantes da ANDP virão de cargos remanejados de outros órgãos da administração.
Formação – A ANDP será composta por um conselho-diretor formado por cinco diretores que serão nomeados pelo Presidente da República. Os membros do conselho, cujo mandato será e quatro anos, deverão ter “elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.
O novo órgão será o responsável pela aplicação das sanções previstas na Lei de Proteção de Dados. O texto diz que as competências da ANDP no que se refere à proteção de dados pessoais prevalecerão, “sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública”.
Caberá ainda à ANPD articular sua atuação com o “Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais, e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação.”
Não será permitida a indicação de integrantes do Comitê Gestor da Internet. Entre as atribuições do conselho estão propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.

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