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Irregularmente, ALMG omite dados sobre auxílio-moradia dos deputados

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não divulga os dados sobre o pagamento de auxílio-moradia aos deputados estaduais. As informações deveriam ser públicas e disponíveis para qualquer cidadão, mas não é o que acontece.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), “todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas”, o que não é o caso da destinação de dinheiro público para o auxílio-moradia.
A única informação que consta no Portal da Transparência da ALMG é o gasto global com o auxílio-moradia. Em 2018, foi de R$ 2,05 milhões, sem especificar em quais meses nem quais dos 77 deputados fizeram o pedido de ressarcimento. O valor mensal do benefício é de R$ 4.377,73.
A questão em torno do auxílio-moradia, tanto para parlamentares quanto para magistrados, tem sido debatida nos últimos meses em todo o país, devido à grave crise financeira pela qual passa a maioria dos Estados.
Minas Gerais é um dos nove Estados que continua a pagar o benefício, inclusive para parlamentares que residem ou têm imóvel próprio na região metropolitana de Belo Horizonte.
Essa norma até foi alterada em dezembro de 2013, restringindo o pagamento do benefício para parlamentares que não possuem residência na região metropolitana. No entanto, o Projeto de Resolução 4.784/2013 durou pouco.
Em fevereiro de 2015, no início da atual Legislatura, os deputados aprovaram o retorno da verba indenizatória para qualquer deputado que solicitasse o benefício, inclusive para quem possui imóvel na região metropolitana. O retorno do auxílio-moradia foi aprovado em uma sessão-relâmpago, que durou cerca de 20 minutos. Na ocasião, 36 deputados votaram pela extensão do benefício; 22 votaram contra; 11 se abstiveram; e nove não registraram presença.
Somente no período em que a limitação existiu, a ALMG reduziu em quase 70% o gasto com o auxílio-moradia. Em 2013, último ano antes da alteração, a Assembleia gastou R$ 2,3 milhões com o benefício. Já em 2014, ano em que vigorou a regra de restrição, a Casa pagou R$ 692 mil da verba indenizatória.
Com o retorno do benefício para todos aqueles deputados estaduais que fizessem o requerimento junto à Mesa Diretora, o custo do auxílio saltou quase 59%, passando de R$ 692 mil em 2014, para R$ 1,6 milhão em 2015. No ano seguinte, a Casa pagou R$ 2,1 milhões, e valor quase igual em 2017.
Balanço – Nos nove Estados brasileiros, o auxílio-moradia custa R$ 12,4 mi ao ano. Além de Minas, Bahia, Tocantins, Goiás, Santa Catarina e Rondônia pagam o benefício a todos. Em São Paulo, Rio e Amazonas, há restrições.

Casa segue valores do judiciário

Até abril de 2015, cada deputado podia receber R$ 2.850 referente ao auxílio-moradia. Porém, no dia 13 de abril daquele ano, a Mesa Diretora da Casa aprovou aumento de 53%, elevando para R$ 4.377,73. A justificativa foi a de que se seguiu o critério do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Procuradoria Geral da República (PGR), observando os mesmos critérios do Judiciário.
No fim de 2018, o mesmo CNJ determinou que apenas magistrados designados para trabalhar em locais distintos de sua atuação original podem receber o benefício. A medida ocorreu após o ministro Luiz Fux suspender o pagamento do benefício de forma generalizada.

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