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Medida Provisória amplia rigor para coibir fraudes no sistema

Com a justificativa de combater irregularidades no INSS, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou em 18 de janeiro a Medida Provisória (MP) 871/2019, que prevê uma série de mudanças para diversos benefícios e auxílios sociais, como redução de prazos para solicitar o recebimento e maior rigidez para os trabalhadores serem reconhecidos como beneficiários.
A ideia é que sejam analisados todos os benefícios e auxílios do país – muito além da proposta de Temer, restrita às aposentadorias por invalidez e aos auxílios-doença. Entre os principais alvos do governo, estão auxílio reclusão, licença maternidade, pensão por morte e período de carência. A previsão do governo é cortar 16% dos 5,5 milhões de benefícios. A medida deve garantir uma economia de R$ 9,8 bilhões no primeiro dos dois anos de trabalho. Em contrapartida, os gastos com a implementação da mudança devem atingir R$ 110 milhões somente no primeiro ano, podendo chegar a R$ 225 milhões em 2020.
Entre as principais alterações, está a mudança para quem ficar até 36 meses sem contribuir com o INSS, em casos de aposentadoria por invalidez, doença, licença maternidade e prisão. Nessas situações, o trabalhador precisará cumprir integralmente o período de carência (tempo mínimo de contribuição), entre 10 e 24 meses. Antes, bastava cumprir um terço da carência para voltar a ser segurado do INSS.
Para a advogada Naiara Martins Freitas, diretora do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), as mudanças na Previdência editadas por meio de Medida Provisória prejudicam o acesso dos trabalhadores a seus direitos. “Em primeiro lugar, uma alteração dessas por Medida Provisória, que passa a valer assim que é publicada, exclui o debate sobre o tema. Em segundo lugar, o governo está transferindo para a população uma competência do próprio governo. Para conceder o benefício, o INSS verifica se a documentação é fraudulenta. Se há irregularidade, ela deve ser sanada nesse processo inicial. Sobre os prazos, o governo também transfere a responsabilidade para pessoas que muitas vezes não têm controle sobre isso. Por exemplo, no caso de pensão por porte, antes os filhos poderiam requerer a qualquer momento, até anos depois do falecimento, que receberiam retroativamente. Com a MP, o beneficiário tem prazo de 180 dias. Se, por acaso, solicitar anos depois, não recebe retroativo. Imagina uma criança de 5 anos num caso em que os responsáveis não requerem o benefício. Ela fica prejudicada para o resto da vida”, diz Naiara.

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