Política

MP entra com ação criminal contra Vicente Araújo Netto

Promotor Laércio Conceição comunica a conclusão da investigação criminal

Foi distribuída para a 3ª Vara Criminal, sob a coordenação do Juiz Stefano Renato Raymundo, a representação criminal/notícia crime contra Vicente Araújo de Sousa Netto protocolada na última sexta-feira (14) pelo Ministério Público Estadual.
O promotor Laércio Conceição, da 5ª Promotoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunicou ontem à Luiz Guaritá Neto e seus advogados, a conclusão da investigação criminal instaurada, que resultou na ação proposta à Justiça. “A denúncia é o primeiro ato para iniciar a ação penal, denominada de persecução criminal, ou seja, perseguição criminal. Ao se configurar os crimes de calúnia, injuria e difamação, além de comunicação e informações depreciativas contra pessoa idosa, a vítima Luiz Guaritá Neto, decidi ingressar com ação penal”.
Laércio Conceição acrescentou que no julgamento dos fatos apontados pela promotoria, com provas e testemunhas arroladas o juiz não se convencer e não condenar eventualmente Vicente Araújo Netto, o MP não vai parar. “Neste caso buscarei junto ao Tribunal de Justiça a revisão da sentença. Isso é uma certeza”.
Luiz Guaritá Neto, presidente da Codau, disse que o resultado do ingresso desta ação criminal por parte do MP atende as expectativas de homem público. “Não tenho dúvida que a falsa denúncia de Vicente Netto, é totalmente eleitoral e uma perseguição política. Quando se afeta a honestidade e a honra isso não pode ser transgredido. E agora essa denúncia crime de injuria e difamação acatada pelo MP, prova que eram falsas e mentirosas as alegações descabidas e sem razão de existir”.
A peça é resultante da representação criminal (artigo 39 do Código de Processo Penal) impetrada contra Vicente Netto, junto ao MPE, em março deste ano. O promotor Laércio Conceição, na época, determinou a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar os crimes de calúnia, injúria e difamação praticados pelo denunciado contra o presidente da Codau, Luiz Guaritá Neto, com base no primeiro pedido de impeachment do Prefeito Paulo Piau, considerado improcedente e que acabou rejeitado pela Câmara Municipal.
Portanto, tramita desde o final da semana na Justiça Criminal ação penal pública acusando Vicentinho desses três crimes – Calúnia (art. 138 do Código Penal) com pena mínima prevista com detenção de seis meses a dois anos de prisão; Difamação (art. 139) que imputa pena de três meses a um ano de detenção e multa; Injúria (art. 140) com pena de detenção de seis meses a um ano e mais multa. A lei 10.741 O Estatuto do Idoso, que também foi listada nos crimes, prevê detenção de 1 a três anos e multa (art. 105), além disso, pelo artigo 141, está previsto o aumento de um terço (1/3) da pena. As penas desses crimes somadas, podem ultrapassar a sete anos de prisão.

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