O poder das Big Techs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a defender na semana passada (dia 11) a regulamentação de big techs (gigantes que operam no Brasil). Para ele, as empresas de tecnologia responsáveis pela maior parte do tráfego nas redes de internet têm viés político, religioso e ideológico e precisam de regulação, alegando tratar-se de “um jogo de conquista de poder que foi feito ano após ano, e se a reação não for forte agora, vai ser muito difícil reverter depois”.

Em linha parecida, mas com viés um pouco diferente, uma proposta do Governo, apresentada em outubro do ano passado por meio do Ministério da Fazenda, tem como objetivo evitar práticas predatórias dessas grandes plataformas digitais ao limitar ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas. Segundo o governo, não existe hoje uma regulação para a conduta dessas empresas no Brasil, considerando uma consulta pública realizada no primeiro semestre de 2024, em que foram colhidas reclamações de empresas quanto à cobrança de taxas e de limitação de acesso de consumidores por big techs como Google, Apple, Amazon e Meta (dona do Instagram e do WhatsApp).

Por outro lado, a Brasscom, entidade que reúne as big techs no Brasil, informou na época que iria “buscar entender os detalhes da proposta, em conjunto com todas as suas empresas associadas”, manifestação única até o momento.

Discussões à parte, a meu ver tanto o ministro do STF como o Governo têm lá suas razões, contudo, acredito que questões político-partidárias estejam permeando mais esses interesses. Mas, isso aqui não vem ao caso!

Devo lembrar que o Brasil já conta com um instrumento legal para estabelecimento de regras de uso da internet. Falo do Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/2014, que é um dos principais instrumentos legais que regula a operação de empresas de tecnologia no Brasil. Este marco legislativo estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet. As big techs, ao operar no Brasil, devem aderir a esse conjunto de normas, que abrange desde a neutralidade da rede até a proteção de dados e a liberdade de expressão.

Mas, qual seria o verdadeiro poder dessas big techs?

Quando se tenta mensurar qual o verdadeiro poder das big techs, devemos considerar a já reconhecida influência que essas empresas têm sobre a sociedade, a economia e a política, o que vou tentar explicar a seguir de maneira mais resumida e objetiva.

A começar pela sociedade, as big techs controlam a visibilidade de conteúdo online, influenciando a atenção do público para determinados temas. Nesse contexto, nos deparamos com um poder discursivo (onde há a uma capacidade de influenciar a opinião pública) que se estende sobre a privacidade e a democracia. Aqui percebemos uma clara capacidade de manipulação do comportamento do consumidor e de burlar regulamentações.

Quanto ao impacto na economia, essas grandes empresas de tecnologia são responsáveis por avanços em setores como comunicações, transportes e produção econômica, respaldadas em um enorme poderio financeiro e influência devido à sua propriedade de infraestrutura e plataformas digitais.

Já na política, o impacto advém do poder que as big techs têm em influenciar o processo de formulação de políticas públicas e, assim, se estabelecerem como atores principais no processo político.

Resta então a pergunta e como enfrentar o poder das big techs? Para mim, a solução deveria começar pela implementação de regulamentos robustos e, depois, pela promoção da transparência, fomento à colaboração, socialização da inteligência digital e dos dados.

Por agora, o que acontece de fato, quando se fala em regulamentação de big techs, é que a rápida evolução tecnológica apresenta desafios contínuos para o sistema legal. Os legisladores enfrentam a tarefa de atualizar regulamentos para lidar com novas formas de tecnologia, como inteligência artificial, blockchain e o metaverso, todas impactando a operação das big techs.

Diante disso, acredito que para acompanhar o ritmo da inovação tecnológica, a legislação deve ser adaptável. Isso requer um diálogo contínuo entre legisladores, juristas, empresas e a sociedade civil para assegurar um ambiente legal que proteja os direitos dos usuários enquanto se promove a inovação e o crescimento econômico.

Enfim, a operação de big techs no Brasil é um cenário complexo e dinâmico que exige atenção constante de profissionais do Direito. Compreender a legislação vigente, como o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como acompanhar os desenvolvimentos judiciais e legislativos, é essencial para garantir a conformidade e a integridade das operações dessas empresas em território brasileiro. À medida que a tecnologia evolui, o desafio é garantir que a legislação evolua simultaneamente, protegendo os interesses dos cidadãos e promovendo um ambiente digital justo e seguro.