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O que a vítima deve fazer para realizar queixa, quais são as provas e qual a penalização para o crime?

Especialista em Direito Penal, Acacio Miranda da Silva Filho, esclarece que o crime de estupro é julgado nos dias atuais como Ação Penal Pública Incondicionada

11/09/2020 04h00
Por: Redação

Nas últimas semanas, uma menina de 10 anos passou por um procedimento
para interromper a gravidez, após ter sido estuprada pelo tio, que
confessou os abusos contra a jovem, e foi indiciado por estupro de
vulnerável e ameaça. Em depoimento ao Ministério Público, a vítima
declarou que sofria abusos desde os 6 anos de idade, e não recorreu a
ajuda pois era ameaçada por ele.

Estupro e legislação

Nos dias atuais, o crime de estupro está sujeito a Ação Penal
Pública Incondicionada. De acordo com o especialista em Direito Penal,
Acacio Miranda da Silva Filho, o autor do crime será processado
independentemente da vontade da vítima. "A primeira providência a ser
tomada é avisar a autoridade policial, para que, a partir daí, sejam
tomadas todas as medidas legais, inclusive o oferecimento da denúncia
contra o autor dos fatos", aponta.

O crime de estupro é o chamado Crime de Infração Penal Não
Transeunte (o que depende da comprovação da materialidade da
ocorrência do crime), para que o algoz seja processado. Como regra,
isso se dá através da prova pericial, contudo, não existindo provas
materiais, principalmente no crime de estupro, a palavra da vítima tem
bastante importância.

O crime de estupro é caracterizado pelo ato de colocar a mão por
dentro da roupa da vítima sem consentimento ou iniciar ou consumar ato
sexual sem consentimento. Desde a reforma do Código Penal nesse crime,
realizada em 2009, também se caracterizam como estupro outros atos
libidinosos -- ou seja, o crime de estupro pode ser configurado mesmo
sem penetração.

O que fazer em caso de estupro?

Procurar ajuda é fundamental, tanto médica quanto da polícia, para
que se registre queixa. Sem ela, não haverá Boletim de Ocorrência,
nem investigação contra o agressor. Acacio Miranda alerta que é de
suma importância que o registro do Boletim de Ocorrência e o exame de
corpo de delito sejam realizados (antes ou depois da coleta de exames)
para que as investigações sejam iniciadas.

Feito isto, a vítima será encaminhada a um hospital para realizar
exames e receber medicamentos antirretrovirais (para impedir a
contaminação pelo vírus da AIDS, por exemplo) e a pílula do dia
seguinte. Em alguns casos, o encaminhamento para o hospital é feito
antes da delegacia, principalmente se a vítima está ferida.

Pena

Para o estupro comum, consagrado no Artigo 213 do Código Penal, a pena
vai até 12 anos de reclusão. Quando se fala em estupro de incapaz, que
está no Artigo 217 do Código Penal, a pena é elevada, podendo chegar
a 20 anos. O estupro de incapaz se caracteriza quando a a vítima é
menor de 14 anos, ou por circunstâncias psicológicas que impeçam que
a pessoa manifesta livremente a sua vontade (como no caso de algum tipo
de deficiência intelectual).

PERFIL DA FONTE:

Acacio Miranda da Silva Filho é Doutorando em Direito Constitucional
pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de
Granada/Espanha. Cursou pós-graduação lato sensu em Processo Penal na
Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do
Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito
na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na
Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na
Universidade Castilha - La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências
Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da
Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu
Fabra.

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