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Nacional

AGU obtém decisão favorável sobre concessão do trecho da BR-153

Concessionária deverá pagar multas aplicadas em virtude do descumprimento de contrato

15/09/2020 04h00
Por: Redação

A Advocacia-Geral da União obteve, em processo arbitral, decisão que
obriga a Concessionária de Rodovias Galvão-153 (Galvão Engenharia
S/A) a pagar multa à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
por inexecução do contrato de concessão do trecho da BR-153, entre
Anápolis-GO e Aliança do Tocantins-TO.

O contrato entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e
a Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S/A (Galvão Engenharia
S/A) foi assinado em 2014 e previa a concessão de exploração de um
trecho da rodovia federal BR-153, com 624,8 km. A concessão teria prazo
de 30 anos e previsão de investimentos de R$ 4,31 bilhões em serviços
de duplicação, manutenção, conservação, operação, implantação
de melhorias e ampliação de capacidade. No entanto, em agosto de 2017,
o contrato foi precocemente extinto por descumprimento por parte da
empresa.

O caso foi parar na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de
Comércio Internacional e julgado por três árbitros. A Galvão
Engenharia S/A pedia o reconhecimento da inexistência de
descumprimentos contratuais que pudessem justificar a aplicação da
penalidade de caducidade e a cobrança de multas. Justificou que não
obteve o esperado financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), em razão da crise econômica que assolou o
Brasil após a assinatura do Contrato de Concessão.

Em defesa do interesse público, a União enfatizou que não há no
Contrato de Concessão, no Edital de Licitação ou em qualquer outro
documento, uma promessa de financiamento por parte do BNDES ou de
qualquer outro banco e que a ausência de financiamento não poderia
justificar a inexecução contratual já que o risco de não obtê-lo
é, contratualmente, responsabilidade exclusiva da empresa.

A União esclareceu ainda que o procedimento administrativo instaurado
pela ANTT, que culminou com a decretação da caducidade, respeitou o
direito ao contraditório e à ampla defesa, não restando qualquer
vício capaz de ensejar a anulação do procedimento.

Os árbitros acataram os argumentos da União e ainda condenaram a
concessionária ao pagamento das multas administrativas dos valores não
pagos a título de verba de fiscalização e das perdas e danos
comprovadamente sofridos pela União com a extinção da concessão por
caducidade. O valor ainda não foi definido.

A Coordenadora do Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU (NEA/AGU),
Paula Butti Cardoso, afirma que "trata-se de vitória relevantíssima
não apenas para o setor de infraestrutura terrestre, mas igualmente
para o desenvolvimento da arbitragem com a administração pública. A
sentença preserva a matriz de risco contratual, reconhecendo que o
risco do financiamento foi alocado expressamente à Concessionária e
mostra que estamos no caminho correto na estruturação do Núcleo
Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União".

Atuaram no processo arbitral, além da AGU, as equipes técnicas e
jurídicas do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de
Transportes Terrestres. (RR)

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