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Nacional

Atuação da AGU garante R$ 250 milhões em multas ambientais relacionadas à Brumadinho

Pelo acordo, ficou estabelecido que, do montante total já depositado em juízo, R$ 150 milhões

15/09/2020 04h00
Por: Redação

A Advocacia-Geral da União e a mineradora Vale celebraram um acordo
substitutivo que garante o pagamento de R$ 250 milhões referentes a
multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido ao rompimento das
barragens da Mina Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho (MG).
Esse valor também é referente às multas aplicadas pelo Estado de
Minas Gerais.

  Pelo acordo, ficou estabelecido que, do montante total já depositado
em juízo, R$ 150 milhões serão destinados especificamente a sete
Parques Nacionais no estado de Minas Gerais possibilitando, com isso, o
fortalecimento das unidades de conservação e o incremento da atividade
ecoturística. Os outros R$ 100 milhões serão utilizados na execução
de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos e áreas urbanas
no estado.

  Os Parques Nacionais que serão contemplados são o Parque Nacional da
Serra da Canastra, Parque Nacional da Serra do Caparaó, Parque Nacional
da Serra do Cipó, Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, Parque Nacional
das Sempre-Vivas, Parque Nacional da Serra do Gandarela e o Parque
Nacional Grande Sertão Veredas.

  “É importante destacar que esse acordo substitutivo diz respeito a
penalidades de multas ambientais. Ele não impacta, não mitiga e não
reduz nem um nível de responsabilidade por parte da empresa em
relação à reparação do dano ambiental”, ressaltou o Procurador
Federal Marcelo Kokke.

  O acordo foi homologado pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da
Minas Gerais e formalizado após longas tratativas envolvendo a AGU, o
Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e a mineradora. A
Advocacia-Geral atuou por meio da Procuradoria Federal de Minas Gerais
em busca da solução da controvérsia.

Decisão histórica

  A iniciativa das partes foi destacada pelo juízo na decisão de
homologação. “Deve-se elogiar e enaltecer a postura inovadora e
proativa das partes envolvidas na celebração do acordo substitutivo em
questão que, buscando um desfecho consensual relativamente ao seu
objeto, primaram pela celeridade e eficiência administrativa, não
somente em uma perspectiva de legalidade, como também no atingimento de
evidente benefício socioambiental e socioeconômico e, portanto, ao
efetivo atendimento ao interesse público”, afirmou o juiz federal
Mário de Paula Franco. “Trata-se de decisão histórica – fundada
na lógica sistêmica de gestão de desenvolvimento socioambiental e
socioeconômico, por meio de ações ambientais estruturais e incentivo
ao turismo”, acrescentou.

  O juízo ressaltou que os recursos não poderão, em qualquer
circunstância, ter como destinação a aquisição de bens de consumo
não-duráveis, assim como pagamento de salários e demais custeios de
despesas de custeio e tributos.

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