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Economia

Fecomércio MG defende mudanças na proposta de Reforma Tributária do governo federal

Federação endossa estudo técnico proposto pela CNC, que aponta a necessidade de adequações ao PL 3.887/2020 para estimular novos empregos e aumentar a competitividade empresarial no país

16/09/2020 15h26
Por: Redação

 Ser o 124º colocado de um ranking global de competitividade com 190

países não é uma posição condizente com a nona economia mundial.

Segundo um estudo da Doing Business, divulgado no ano passado, o Brasil

possui um dos ambientes mais desfavoráveis para as atividades

empresariais entre as nações de maior Produto Interno Bruto (PIB).

Diante desse cenário, o governo federal propôs o Projeto de Lei (PL)

3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

 

  A proposta, com alíquota de 12%, visa substituir o Programa de

Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da

Seguridade Social (Cofins). Ela é a primeira de quatro medidas que o

governo federal deve apresentar ao Congresso para promover uma Reforma

Tributária no país. Embora possua uma tramitação mais simplificada e

célere, por não demandar quórum qualificado para votação (2/3 dos

parlamentares), o PL 3.887/2020 carece de mudanças.

 

  De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços

e Turismo (CNC) e a Fecomércio MG, o governo federal não apresentou,

até o momento, uma memória de cálculo que justifique a alíquota

máxima pretendida para a CBS. Segundo análise da CNC, o PL 3.887/2020

eleva a carga tributária, inclusive sobre produtos da cesta básica e

aqueles in natura, além de impactar negativamente as empresas nos

regimes de lucro real, lucro presumido e do Simples Nacional.

 

  A presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira,

ressalta sua preocupação com a medida, que ao invés de estimular a

geração de empregos e simplificar o sistema tributário, poderá fazer

o contrário. "O Projeto de Lei 3.887/2020, proposto pelo governo

federal, aumenta a carga tributária para o setor dos serviços,

tornando suas atividades mais caras, o que onera o consumidor final e

desestimula novas contratações."

 

  Em estudo técnico elaborado sobre a proposta, a CNC traça algumas

projeções de impacto da reforma. Ao tomar como base um produto

adquirido por R$ 1.000 e vendido por R$ 1.800, a análise mostra que a

empresa optante pelo Simples Nacional deixará de recolher R$ 74,00 de

PIS/Cofins para recolher R$ 193,83 de CBS. A perda de faturamento

prejudicaria quase 5,1 milhões de negócios, que, segundo o governo

federal, estão enquadrados nesse regime tributário.

 

  O que propõe a CBS

 

  Com a justificativa de realinhar a cobrança de tributos no país

segundo padrões internacionais, a Contribuição sobre Bens e Serviços

(CBS) foi anunciada no mês de julho pelo ministro da Economia, Paulo

Guedes, como uma forma de garantir mais "neutralidade, simplificação e

transparência na tributação do consumo". No entanto, ele não

apresentou estudos técnicos que comprovem tais argumentos. De acordo

com o projeto, a CBS será apurada e recolhida todos os meses, incidindo

sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em

importações.

 

  A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada

operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos

incondicionais indicados no documento fiscal. Assim como ocorre com o

Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cada empresa só paga a

contribuição sobre o valor que agrega ao produto ou serviço. No

entanto, apesar de - na teoria - a proposta reduzir custos para as

empresas, na prática, o PL 3.887/2020 pode onerar mais as operações.

 

  Reforma mais assertiva

 

  Diante da necessidade de uma Reforma Tributária mais positiva, que

melhore o ambiente de negócios no Brasil, a CNC e a Fecomércio MG

propõem mudanças na proposta original enviada ao Congresso. "A

Federação, que representa mais de 620 mil empresários em Minas

Gerais, acredita que é necessário unir esforços para que o governo,

os setores produtivos e a sociedade discutam uma proposta mais justa e

eficaz para o país". Confira as sugestões das entidades:

 

        * Apresentar os estudos que embasaram o cálculo de 12% de alíquota

para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e demonstrar que a

sua criação não acarretará aumento da carga tributária para nenhum

segmento;

        * Limitar a alíquota máxima resultante da unificação do PIS/Cofins

até 10%;

        * Reforçar a necessária simplificação tributária;

        * Criar faixas de alíquotas distintas para os diversos segmentos

existentes no país com base em um estudo de impacto econômico, de modo

a viabilizar as alíquotas ideais para o comércio de bens, serviços e

turismo;

        * Definir critérios claros em relação à manutenção do tratamento

diferenciado à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre

Comércio (ALC);

        * Estabelecer créditos na aquisição de produtos da cesta básica, de

forma a garantir que não ocorra elevação dos preços, possibilitando

o acesso desses itens ao consumidor de baixa renda;

        * Permitir com que os estabelecimentos que adquirem produtos/serviços

de empresas do Simples Nacional tenham crédito presumido integral da

CBS;

        * Restringir o prazo para devolução dos créditos da CBS em até 60

dias;

        * Isentar entidades sem fins lucrativos da CBS, sem qualquer

condicionante.

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