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Nacional

Após aprimoramentos feitos pela ALMG, reforma da Previdência entra em vigor

Ao assinar ato de promulgação, presidente Agostinho Patrus destaca participação de servidores e da sociedade mineira na construção do texto final

16/09/2020 16h10
Por: Redação

A promulgação da Emenda à Constituição (EC) 104, de 2020, que
altera o sistema de Previdência Social dos servidores públicos do
Estado, foi publicada na edição dessa terça-feira (15/9) do Diário
do Legislativo. Com isso, as medidas tratadas na matéria já passam a
vigorar. A promulgação da EC ocorreu durante reunião da Mesa Diretora
da Assembleia, nessa segunda-feira (14/9).

A EC 104 é originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
55/20, de autoria do Governo do Estado, que foi aprovada pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 4 de setembro, com
diversos aprimoramentos realizados pelo Parlamento.

Após assinar a promulgação, o presidente da Assembleia, deputado
Agostinho Patrus (PV), explicou que esse trâmite foi realizado no
limite do prazo legal para não prejudicar, por questão de dias,
servidores que completaram o tempo necessário para aposentadoria no
período entre a aprovação da matéria e o início da vigência da EC.

Ele recordou etapas da tramitação do texto, desde que chegou ao
Parlamento, em 19 de junho, e ressaltou, em especial, o trabalho
realizado durante o seminário sobre a reforma da Previdência, quando
foram ouvidos centenas de representantes dos servidores. As
reivindicações e propostas das categorias do funcionalismo embasaram
mudanças feitas pela ALMG ao texto original.

“No seminário, 37 entidades representativas dos servidores
apresentaram mais de 240 sugestões. Essas propostas foram analisadas
por todos os parlamentares”, afirmou. “Esperamos, agora, que a
reforma aprovada pela Assembleia represente um passo importante para o
desenvolvimento de Minas, acima de tudo, com respeito pelos servidores
do Estado”, completou Agostinho Patrus.

Mudanças na proposta original

Se comparado à proposta original enviada pelo governo, o texto
promulgado pela ALMG incorporou mudanças muito importantes. A principal
delas foi a retirada da autorização para que o Executivo crie uma
contribuição extraordinária, caso as contas da Previdência continuem
deficitárias.

A EC 104 estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para
homens – para servidores admitidos a partir da vigência das novas
regras. Para os que já estão no serviço público, há regras de
transição que foram aprimoradas na ALMG. A matéria estabelece, ainda,
regras especiais para professores, agentes penitenciários e
socioeducativos, policiais civis e policiais legislativos.

Para os atuais servidores, também houve mudanças nas regras de
transição, em relação ao proposto pelo Executivo. O texto promulgado
reduz o tempo mínimo de exercício no cargo público. A proposta
original exigia 20 anos, enquanto o texto aprovado no Plenário
determina 10 anos.

Outros aprimoramentos no sistema previdenciário constam do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 46/20, também aprovado pela ALMG e enviado para
sanção do Executivo. “O PLC e a PEC foram  analisados, discutidos,
debatidos com a população mineira e, por isso, tiveram uma grande
melhoria no seu conteúdo”, avaliou Agostinho Patrus, complementando a
análise com uma citação do escritor Guimarães Rosa: “Mais
importante do que a partida ou a chegada, é a caminhada”.

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