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Política

Legislativo aprova projeto que regulariza limite de horas em cargos acumulados

A Prefeitura está regularizando o limite de horas que o servidor pode trabalhar acumulando cargos, desde que haja compatibilidade de horários

16/09/2020 16h38
Por: Redação

A Prefeitura está regularizando o limite de horas que o servidor pode trabalhar acumulando cargos, desde que haja compatibilidade de horários. O Projeto de Lei Complementar número 19, que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, foi aprovado ontem, pela Câmara Municipal.

O líder do Governo, vereador Rubério dos Santos, disse que a mudança já era solicitada há algum tempo pelos servidores. Ele lembrou que a situação está prevista na Constituição, e que não existe motivo para o Município limitar em 60 horas semanais, como ocorria até então, desde que haja a devida compatibilidade.

“Mesmo que a mudança não atinja muitas pessoas, é comum acontecer nas áreas da Educação e da Saúde”, acrescentou Rubério.

O PLC aprovado revoga o §3º, do artigo 58, que limitava a carga horária do servidor público Municipal, para o caso de acúmulo de cargos, em 60 horas semanais. O projeto destaca que existem decisões favoráveis firmadas nos Tribunais, no sentido de que não há amparo legal que limite a carga horária para os cargos públicos acumuláveis ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde, com jornada superior a 60 horas semanais.

Diz o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”. A situação vale para dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O projeto foi aprovado com nove votos.

 

Outros – Os outros três projetos inseridos na pauta não foram aprovados. O Projeto de Lei número 170/19, de autoria do vereador Ronaldo Amâncio, foi arquivado. Ele instituía a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

O Projeto de Lei número 82/20, também de autoria do vereador Ronaldo Amâncio, teve pedido de vistas do vereador Cleomar Barbeirinho. O PL declara de Utilidade Pública a Casa de Orações Jesus de Nazaré.

Por último, o Projeto de Lei número 324/19, proposto pelo vereador Almir Silva, foi sobrestado. Ele trata sobre a publicidade dos equipamentos disponíveis para empréstimo ou doação.

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