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Nacional

STF decide que o IPI incidente na revenda de produtos importados é constitucional

Empresário do setor lamenta a decisão e diz que ela vai contra a OMC

17/09/2020 04h00
Por: Redação

O STF julgou no final de agosto que é constitucional a incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro
de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para
comercialização no mercado interno. Com a decisão, os importadores
pagam duas vezes o imposto: a primeira no desembaraço aduaneiro de
produto industrializado e a segunda na saída do estabelecimento
importador para comercialização no mercado interno, que representa
violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da
Constituição.

No passado, alguns casos chegaram a ser julgados favoravelmente aos
importadores pelo STJ, e estima-se que 14 mil empresas brasileiras
tinham o processo finalizado ou estavam em processo com liminares para
não pagar IPI em duplicidade. Com a queda dessa liminar, o impacto
será de aumento de recolhimento de R$68,6 bilhões aos cofres públicos
e, consequentemente, aumento de custos do produto final.

Segundo o advogado Alexandre Dalla Vecchia, o impacto imediato no setor
de importação é a oneração do produto importado mesmo que pronto e
acabado, em um setor que já sofre com a alta carga tributária e
volatilidade do dólar. "É recomendável aguardar a finalização do
julgamento e, até lá, certamente as empresas que ostentam decisões
favoráveis com exclusão do IPI na revenda do produto vão se valer das
decisões conquistadas no âmbito do STJ", explica. "Os desdobramentos
de cada caso é particular, e é provável que com o trânsito em
julgado já conquistado por alguns importadores, que algum sigam em
frente mesmo que com essa decisão contrária em face de todo esse
contexto", completa Vecchia.

A decisão foi recebida com repúdio pelos empresários do setor. O
diretor da ES Logistics, Fabiano Ardigó, afirma que essa decisão vai
contra a Organização Mundial do Comercio (OMC). "Vemos com
preocupação o que aconteceu. O cancelamento da bitributação abriria
uma nova perspectiva para o setor de importação no Brasil", afirma.
"Empresas que estavam com liminares com autorização de não recolher o
IPI não terão condições de conquistar essa mesma vantagem. A
reincidência do imposto na revenda de importados impacta diretamente no
valor do produto final pago pelo contribuinte e essa bitributação é
um retrocesso para o mercado de importação brasileiro", completa
Ardigó.

A advogada responsável pela área de comércio internacional da
Catta-Preta & Salomão Advogados, Maria Eugênia Catta-Preta, dedicou
sua dissertação de mestrado na FGV/SP ao tema da não incidência do
IPI na revenda de mercadorias nacionalizadas já que, segundo ela, essa
discussão é complexa e antiga no país, iniciando-se em 1999 nos
tribunais. "Considero que foi uma perda muito grande no debate jurídico
a realização de um julgamento virtual, e que não levou em
consideração a criação de disparidade entre empresas, inclusive
entre importadoras, gerada pelo Judiciário. Lutamos todos os dias para
o direito acontecer da forma mais justa possível, mas o direito nos
tribunais tem cada vez mais relação com política e economia, do que
ele em si", lamenta Maria Eugênia.

Segundo a advogada, a interpretação da lei precisa acompanhar a
evolução do tempo. "Tanto no STF como no STJ, não houve uma análise
adequada do contexto apresentado e dos acordos de comércio
internacional firmados no âmbito da OMC pelo Brasil. Foi feita uma
análise bem superficial que favorece a concorrência desleal e fora dos
compromissos internacionais assumidos, o que abre espaço para mais
discussões, inclusive nos organismos internacionais. A violação dos
Acordos da OMC coloca o país em uma posição delicada que pode ter
consequências para a economia como um todo", alerta a especialista.
"Para a indústria nacional, a múltipla incidência do IPI certamente
desestimulará investimentos em tecnologia e modernização, e poderá
colocar o país em posição ainda mais desfavorável no cenário do
comercial internacional", destaca.

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