Covid-19

Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19

A instituição argumentou que já estaria observando todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde

15/10/2020 05h00
Por: Redação

 

  O Itaú Unibanco impetrou mandado  de  segurança  com  pedido  liminar

contra ato praticado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes

Claros que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em

Estabelecimentos Bancários de Montes Claros e Região, determinou, em

caráter de urgência, o afastamento das atividades  presenciais  de

todos os  empregados incluídos  nos grupos de risco, entre os quais, as

lactantes. A instituição argumentou que já estaria observando todas

as recomendações da Organização Mundial da Saúde, bem como as

recomendações da Agência Nacional da Saúde, não fazendo sentido a

extensão do grupo de risco com a inclusão das lactantes, que não

possuem saúde reduzida pelo fato de amamentarem.

 

No entanto, ao apreciar os pressupostos de admissibilidade, a

desembargadora Paula Oliveira Cantelli considerou não ser possível o

processamento do mandado de segurança, por ausência de direito

líquido e certo do banco à exclusão das lactantes do grupo de risco

para fins de adoção das medidas de enfrentamento da pandemia do novo

coronavírus. Para tanto, ressaltou que seria preciso haver afronta a

direito subjetivo da parte, “_entendendo-se este como o encontro entre

os fatos incontroversos e a própria lei ou norma_”. Por entender que

os requisitos legais não foram preenchidos, indeferiu a petição

inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos

artigos 6º, _caput_ e parágrafo 5º e 10, da Lei nº 12.016/09, e no

artigo 485, I e IV, do CPC.

 

Inconformada com o entendimento, a instituição bancária interpôs

agravo regimental contra a decisão monocrática, insistindo na

existência de direito líquido e certo em requerer o afastamento de

suas empregadas lactantes do intitulado "grupo de risco". Mais uma vez,

argumentou não haver razão para a inclusão das lactantes no grupo de

risco, por ausência de estudos científicos que comprovem a redução

da saúde da mulher lactante ou a possibilidade de contaminação por

meio do leite materno.

 

Todavia, os julgadores da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT

de Minas, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com base no

voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta_. “Os

argumentos apresentados pelo agravante não têm o condão de alterar o

entendimento adotado na decisão agravada, notadamente porque apenas

reprisam as alegações trazidas na petição inicial do mandamus e não

afasta__m__ a convicção firmada, a partir do juízo de cognição

sumária, quanto à inexistência de direito líquido e certo”_,

registrou.

 

Na decisão, a relatora explicou que a ação mandamental não comporta

o exame, em cognição exauriente, da questão de fundo debatida na

ação trabalhista subjacente. O objeto cinge-se à análise de

ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Para ela, o ato apontado como

coator confere maior importância à preservação da saúde das

empregadas lactantes em detrimento de hipotético (e eventual) prejuízo

econômico da instituição bancária que tem, à luz dos preceitos

constitucionais, relevante função social a cumprir, sem olvidar que os

riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador

(artigo 2º da CLT).

 

“_Não há ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão

impugnada que conferiu às lactantes o mesmo tratamento assegurado às

gestantes, determinando o seu afastamento das atividades presenciais, e,

sob outro prisma, inexiste direito líquido e certo que autoriza a

impetração do presente mandamus”,_ registrou na decisão, entendendo

_que “a decisão agravada está plenamente fundamentada no arcabouço

legal que confere tratamento isonômico à gestante e à lactante, com

vistas à proteção à maternidade e às crianças, situação que se

verifica nas relações trabalhistas e que deve ser mantida na adoção

das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19”._1ª Vara do

Trabalho de Montes Claros – Juíza determinou o afastamento das

atividades presenciais de todos os empregados incluídos no grupo de

risco

 

Ao examinar a ação coletiva, a juíza Rosa Dias Godrim, da 1ª Vara do

Trabalho de Montes Claros, destacou ser notório o reconhecimento da

pandemia da Covid-19, em razão da disseminação mundial do vírus, com

alto índice de contaminação e letalidade. Segundo a julgadora, a

velocidade com que o vírus se propaga exige medidas rápidas para a

preservação da saúde, de acordo com as orientações emanadas do

Poder Público, em especial do Ministério da Saúde, visando à

preservação da vida, que é o bem maior a ser tutelado. Ela

identificou a presença dos chamados _fumus boni iuris_ e _periculum in

mora_, entendendo que a demora em algumas medidas poderia trazer danos

irreparáveis aos empregados representados pelo sindicato-autor. Com

vistas no interesse da coletividade e também nos interesses dos

empregados representados pelo sindicato-autor e considerando o preceito

constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo

7º, XXII, da Constituição da República), deferiu as seguintes

pretensões:

 

1) Com relação à suspensão de todas as atividades bancárias

presenciais não essenciais, o Decreto 10.282/2020, que regulamentou a

Lei 13.979/2020, definiu as atividades essenciais (artigo 3º,

parágrafo 1º), com a especificação das atividades bancárias no

inciso XX. Com as medidas adotadas, a juíza considerou preservados os

interesses relacionados à saúde dos trabalhadores vinculados à

categoria do autor, não enxergando necessidade de deliberar sobre o

funcionamento das agências. Principalmente quando se tem uma atuação

conjunta do Poder Público, através das diversas esferas do executivo,

com vistas a preservar a saúde e equilibrar os serviços que devem ser

prestados à população. De acordo com a evolução da doença, pode

surgir a necessidade de alteração legislativa.

 

2) A magistrada deferiu o afastamento das atividades presenciais de

todos empregados incluídos no grupo de risco, considerados como tal os

empregados com mais de 60 anos de idade, gestantes, lactantes e

imunodeficientes, com doenças crônicas ou graves, e aqueles que

apresentem sintomas gripais, mediante comprovação médica, quando o

motivo de afastamento se relacionar à saúde. Nos casos em que não

haja apresentação de atestado médico, indicando especificamente o

afastamento do trabalho, definiu que será permitido o teletrabalho ou a

compensação de jornada, nos termos da legislação vigente. Havendo

atestado médico, com indicação específica do afastamento, o

empregado deverá ser dispensado do trabalho, sem qualquer prejuízo na

remuneração, nos termos do artigo 3°, parágrafo 3°, da Lei n°

13.979/2020.

 

3) Também deferiu a limitação de clientes no interior da agência,

cujo número de usuários depende da capacidade de cada unidade, de

forma a observar a distância mínima de 1,5 metro entre um usuário e

outro.

 

4) Foi determinada a disponibilização de álcool em gel 70% para todos

os clientes que ingressarem no interior da agência, com orientações

visíveis sobre o uso correto, orientações sobre etiqueta

respiratória (cuidados ao tossir ou espirrar), e realização da

limpeza e desinfecção frequente das diversas superfícies nas áreas

utilizadas pelos clientes.

 

5) A juíza ordenou o fornecimento de materiais de higiene e proteção

a todos os empregados das agências. Esses materiais de higiene e

proteção consistem em sabonete líquido e álcool em gel 70% e em

máscaras para todos os empregados que estejam trabalhando nas

agências, as quais poderão ser confeccionadas com tecido duplo

(reutilizáveis).

 

Com base no artigo 300 do CPC, deferiu, em parte, a tutela pretendida

pelo sindicato para determinar que as medidas sejam cumpridas pelos

bancos réus, em todas as agências, no âmbito da base territorial do

autor. De acordo com a decisão, as medidas devem ser cumpridas após a

intimação dos réus, independentemente da suspensão dos prazos,

conforme Resolução CNJ 313/2020, em razão da urgência da medida,

valendo até 30/4/2020, podendo esse prazo ser estendido pelo juízo, de

acordo com a necessidade. Foi estabelecida multa diária de mil reais,

em caso de descumprimento da obrigação, por trabalhador, em proveito

do empregado, quando o prejuízo for direto ou em proveito de

instituição de saúde a ser oportunamente definida. No caso de

descumprimento das demais obrigações, até o limite a ser definido na

fase própria, sem prejuízo.

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