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Justiça do Trabalho de Minas descarta vínculo de emprego pretendido por motorista com aplicativo 99

O motorista prestou serviços para a plataforma por cerca de dois anos

23/10/2020 05h00
Por: Redação

A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido

por um motorista com o aplicativo “99 Tecnologia Ltda.”, mais

conhecido como simplesmente “99”. Para a juíza Andressa Batista de

Oliveira, que examinou a ação do motorista na 22ª Vara do Trabalho de

Belo Horizonte, a prova testemunhal, incluindo o depoimento pessoal do

autor, revelou que ele atuava com autonomia, sem o requisito da

subordinação jurídica, traço distintivo essencial entre o trabalho

autônomo e aquele desenvolvido com vínculo de emprego.

 

O motorista prestou serviços para a plataforma por cerca de dois anos.

Disse que recebia em torno de R$ 400,00 mensais e que foi dispensado sem

justa causa. Pretendia o reconhecimento do vínculo, com o pagamento das

parcelas trabalhistas, inclusive FGTS e anotação da CTPS. Afirmou que

a ré controlava a execução do serviço, estabelecendo o preço da

tarifa e, ainda, podendo rejeitar o motorista que não atingisse

determinados critérios. Mas a tese do autor não foi acolhida na

sentença.

 

As partes convencionaram utilizar prova testemunhal emprestada

(depoimentos colhidos em outros processos de outros motoristas também

cadastrados na plataforma). E, pela análise conjunta dos depoimentos,

incluindo o do próprio autor, a juíza concluiu que a “99” teve

sucesso em demonstrar que o autor desenvolvia sua atividade profissional

sem a presença dos requisitos do vínculo de emprego (prestação de

serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e

subordinação).

 

Conforme pontuado na decisão, embora as testemunhas tenham confirmado a

existência de trabalho de forma pessoal e onerosa (mediante um

pagamento pela ré), os relatos, por outro lado, revelaram que o

motorista exercia suas atividades com autonomia, ou seja, sem

subordinação jurídica, elemento essencial para a caracterização do

vínculo de emprego.

 

As testemunhas declararam não haver exigência quanto ao número de

viagens e de carga horária mínima diária/semanal/mensal e que era o

próprio motorista quem definia o horário de ligar ou desligar o

aplicativo. Em depoimento, o próprio autor confessou que poderia

escolher os dias e horário de trabalho, além de ter admitido que era

cadastrado em outros aplicativos e que podia escolher aquele que melhor

lhe atendesse. Na análise da magistrada, os depoimentos deixaram

evidente a autonomia na prestação dos serviços do autor. “_Em

verdade, o autor laborava nos dias e horários que lhe convinham,

prestando seus serviços, inclusive para aplicativos diversos, com

finalidade idêntica, com ampla liberdade”,_ frisou a juíza.

 

A julgadora destacou que as circunstâncias apuradas revelaram que o

autor não estava subordinado à ré, o que se tornou ainda mais claro

quando ele próprio declarou que poderia escolher a oportunidade de

trabalho, podendo avaliar se aceitaria ou não o pedido, baseado em sua

análise subjetiva._ “Isso além de poder escolher o próprio horário

de trabalho, do que se depreende também a escolha do dia de labor e

tempo de inércia”, _ponderou a julgadora_. _Na visão da juíza,

além da inexistência de subordinação, no caso, não houve

demonstração de que a prestação de serviços do motorista à ré se

dava de forma não eventual.

 

A ausência de ingerência da empresa na prestação de serviços

também contribuiu para o afastamento do vínculo de emprego. Uma das

testemunhas declarou que “_quem arca com as despesas do veículo é o

próprio motorista_" e que "_quem define o trajeto a ser percorrido é o

passageiro_". Além disso, não houve prova de que havia qualquer

ingerência da ré nas avaliações feitas pelos clientes em relação

ao motorista. _”Ao contrário do que pretende o autor, as referidas

avaliações, considerada a modalidade da prestação do serviço, não

implicam subordinação jurídica, tendo, a meu ver, o intuito de trazer

aos usuários maior segurança”, _enfatizou a juíza.

 

O fato de a “99” estabelecer regras para a concretização da

prestação do serviço por parte dos motoristas não afasta, segundo a

juíza, a ampla autonomia no desempenho da atividade do autor, revelada

no depoimento dele e também das testemunhas, não havendo como, nas

palavras da julgadora, “_interpretá-las, portanto, como atos de

subordinação_”. Diante do não reconhecimento do vínculo de emprego

pretendido, todos os pedidos do motorista foram julgados improcedentes.

 

O autor recorreu da sentença, mas a decisão foi confirmada pelos

julgadores da Terceira Turma do TRT-MG.

 

 

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