Nacional

Descumprimento de norma sobre exposição ao calor pode render multa a produtor rural

Para especialista da área trabalhista do Bueno, Mesquita e Advogados, empregadores do agronegócio devem ter atenção redobrada com o aumento das temperaturas

08/01/2021 04h00
Por: Redação

A chegada do versão, acompanhado de elevadas temperaturas em todo o
Brasil, aumenta também o alerta para que empregadores do setor rural
observarem as normas que regulamentam a exposição do trabalhador ao
calor. O clima no mês de dezembro e no início de janeiro foi de
temperaturas acima da média, sobretudo no Sudeste e no Centro-Oeste,
situação que ainda pode se agravar. Na avaliação do escritório
Bueno, Mesquita e Advogados, banca especializada em agronegócio, a
precaução é fundamental para evitar multas e ações pelo Ministério
Público e órgãos do trabalho.

Para Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista
do Bueno, Mesquita e Advogados, o alerta para empregadores ganhou força
desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar a
Norma Regulamentadora 15 (NR 15) também para as relações de trabalho
no campo. Essa norma, explica Regina, define limites de tolerância para
exposição ao calor e determina quais são as atividades e as
operações que dão ao trabalhador o direito a percepção do adicional
de insalubridade. Antes dessa mudança de entendimento, esses preceitos
eram regidos por uma legislação própria a Lei do Trabalhador Rural
(Lei nº 5889, de 1973).

Para evitar sanções dos órgãos públicos, os empregadores devem
disponibilizar condições adequadas de trabalho aos funcionários.
"Fornecer equipamentos de segurança, água potável gelada, garrafas
térmicas para manter a temperatura da água, soro hidratante e protetor
são medidas básicas para proteger os trabalhadores e evitar
denúncias", aconselha Regina. Dependendo da temperatura e do tipo de
trabalho (leve, moderado ou pesado), o trabalhador deverá ter entre 15
e 45 minutos de descanso por hora trabalhada, indicados pela NR 15.

As denúncias acontecem, principalmente, após denúncias aos órgãos
de fiscalização. A empresa poderá ser autuada por fiscais do
Ministério da Economia e caso seja autuada poderá discutir
judicialmente a validade e manutenção da autuação.

O Ministério Público do Trabalho poderá também instaurar um
procedimento preparatório e convocar a empresa para negociar um Termo
de Ajuste de Conduta (TAC) onde se comprometerá a cumprir as
condições impostas ajustadas. Caso o acordo não seja cumprido, o
produtor será multado de acordo com o disposto no TAC. A penalidade,
segundo a advogada, pode variar de acordo com o tamanho e o poder
econômico da empresa ou do produtor rural empregador. Em alguns casos,
a fiscalização pode multiplicar o valor da multa em dinheiro para cada
trabalhador em situação irregular. "O descumprimento do TAC nunca é
bom, pois é uma situação difícil de ser revertida na justiça, por
isso, a recomendação é que antes da assinatura do TAC consulte um
profissional especializado", finaliza Regina.

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