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Câmara promulga lei do IPTU Verde, aprovada no ano passado

Aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado, o Poder Legislativo sancionou a Lei do “IPTU Verde”.

24/01/2021 04h00
Por: Redação
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado, o Poder Legislativo sancionou a Lei do “IPTU Verde”. A proposta do então vereador Rubério dos Santos, publicada no Porta-Voz esta semana, pretende incentivar o plantio de árvores na cidade, ao mesmo tempo em que os proprietários de imóveis passam a ter direito a mais 5% de desconto no imposto, desde que sigam as regras determinadas. A promulgação se deu diante da falta de manifestação do Poder Executivo quanto à sanção ou vento da proposição. 

De acordo com a agora Lei Complementar 606/2020, o desconto de 5% fica garantido para os proprietários de imóveis que mantiveram suas calçadas arborizadas, de acordo com os seguintes critérios: a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade vegetal; para árvores plantadas em locais sem fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo de 15 cm e altura da copa mínima de 4 metros; para árvores plantadas sob fiação, o diâmetro do caule (tronco) à altura do peito (DAP) da árvore deverá ter no mínimo 10 cm e altura da copa mínima de 3 metros.

Além disso, o imóvel deverá ter no mínimo uma espécie nas condições anteriores para cada seis metros de testada. Para ter acesso ao desconto, o interessado deverá fazer anualmente um requerimento, contendo a fotografia da fachada do imóvel comprovando a existência e condição da espécie arbórea e declaração do cumprimento integral das exigências contidas na Lei.

Caso ocorra o corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica obrigado a comunicar o evento, perdendo o benefício do desconto no exercício seguinte

Na ocasião da aprovação em Plenário, o autor do projeto reforçou que não se tratava de isenção do imposto e, sim, de desconto como forma de incentivo ao plantio de árvores na cidade. Ele destacou que a quantidade de árvores está abaixo do necessário, se levarmos em conta o tamanho da cidade e o número de habitantes, sendo que a medida pode ajudar a melhorar o clima e a qualidade de vida das pessoas. 

Rubério foi presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara e também foi autor da Lei dos Canudinhos, aprovada em 2019, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos em estabelecimentos de Uberaba.

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