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O imbróglio sigiloso da ZPE

Já foram realizados vários seminários sobre a Zona de Processamento de Exportação, mostrando informações e oportunidades de investimentos, mas a ZPE nunca saiu do papel

21/02/2021 04h00
Por: Redação
Foto: Divulgação
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Mesmo que levasse ao pé da letra o significado da palavra imbróglio, o uberabense não conseguiria entender as idas e vindas nas ações do Poder Público Municipal que viabilizasse a implantação da Zona de Processamento de Exportação – ZPE. Na ânsia de ver o projeto executado, poderia então levar em conta o sinal dos últimos acontecimentos e considerar como fator para entendimento a expressão sigilo. Esta sim, daria acalentado tempo para esperar até determinado momento, uma vez que faz parte de qualquer sociedade organizada ou de uso e bons costumes éticos respeitar observações de quem o enseja. Porém, em se tratando de coisa pública há de se levar em conta a transparência de ações político-administrativas na condução de projetos e decisões do município que possam nortear seu desenvolvimento. No caso da ZPE – Uberaba, articulações iniciais datadas de 2012, trazem em todo o seu histórico de ações   até presente data o não cumprimento do Art. 4, que destaca: - O início do funcionamento da ZPE dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ao contrário de apresentação de um projeto de lfandegamento, o munícipio de Uberaba contabiliza inúmeros e alternantes pedidos de dilatação de prazos, sendo o último no apagar das luzes  do governo anterior, quando precisamente, em outubro do ano passado, protocolou mais um pedido de prorrogação, uma vez que não conseguira ainda atender requisitos do decreto de abril de 2009 que regulamentou a criação das ZPEs  junto ao  Ministério da Economia, onde está o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. O decreto presidencial de junho de 2012, que criou a ZPE para Uberaba, deixa claro que a sua caducidade estaria declarada no caso de não cumprimento de prazos. Esse prazo com última data já alcançada para prorrogação de julho do ano passado para 31 de dezembro, foi mais uma vez dilatado para 31 de julho deste ano. Assim, o governo anterior do município conseguiu passar o que não resolveu para o atual, que corre contra o tempo se levarmos em conta, além da apresentação em Brasília de um projeto de Alfandegamento, a comprovação de haver executado ao menos 10% de sua infraestrutura física e ainda com um detalhe: construída em área pública municipal. E é justamente aí o ponto em que Uberaba pode ter metido os pés pelas mãos em um complexo processo de doação de área em negócios com a iniciativa privada, permutando a participação majoritária na associação administrativa da ZPE. Nada mais menos que 59% da administração da ZPE está sob o controle da família de Renato Miranda Caetano Borges.

“As ZPEs caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro”, assinala a Lei em parágrafo único.

 

Participação do Legislativo – A Resolução Nº 15, de dezembro de 2014 editada pelo Conselho das ZPEs, acata solicitação do município de Uberaba e autoriza a proceder a doação de 59% das ações da ZPE à iniciativa privada, tendo como organização interessada a família Renato Caetano Borges, desde que fossem observadas as condições jurídicas, devendo essas serem rigorosamente cumpridas na forma da Lei. Isso à época fez com que o Executivo Municipal enviasse projeto de lei (PL 60) à Câmara de Vereadores, reeditando assim Lei Municipal, sancionada em 2009 para respaldar a concessão e criar mecanismos de viabilidade, como a implantação alfandegária e iniciar obras em conformidade as exigências do decreto e de prazos. Essas obras iniciais, compreendendo algo em torno de 10% de todo o empreendimento, tiveram seu prazo dilatado em mais uma resolução, abrindo assim uma margem para o cumprimento em um ano. Datada de 21 de novembro de 2019, a Resolução Nº 13 prorrogou até 31 de dezembro de 2020 a apresentação junto ao Conselho, da comprovação de início das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba. E ainda a apresentação de um Plano de Trabalho por parte da Companhia Administradora da ZPE em um prazo de três meses a contar da data da publicação da Resolução.

Na realidade, o município coleciona nos últimos anos anúncios de projetos e ações em torno de temas que não saíram de palanques e burocracias de complexo entendimento ao cidadão comum ou até mesmo ao eleitor formador de opinião. De Planta de Amônia, passando por Gasoduto e até implantação de linha ferroviária e trem bala para Brasília, Uberaba contabiliza histórias sonhos e ilusões político-administrativas, em suas potencialidades para desenvolvimento a cada período eleitoral. Se ainda levarmos tudo ao pé da letra vamos nos ater até mesmo à redação de justificativas elencadas na mensagem do Executivo ao Legislativo em 2014, para alteração de Lei Municipal de 2009 objetivando a implantação da ZPE: - Ressalta-se que o atual governo tem se empenhado na viabilização do desenvolvimento econômico do município, pois entende que o aquecimento das atividades econômicas é fundamental para o desenvolvimento social. Neste sentido, trabalhou para que se tornasse realidade o gasoduto e a planta de amônia. E é com esse mesmo desígnio que pretende fazer avançar a implantação de uma Zona de Processamento de Exportação para Uberaba-(SIC).

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