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Política Coluna

Pensando Uberaba

Por Lawrence Borges

28/02/2021 04h00
Por: Redação

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS! NÃO AO CALOTE!

 

Após a publicação do decreto nº 236, de 12 de fevereiro de 2021, que autorizou a renegociação das dívidas inscritas em restos a pagar processados, não processados e das despesas do município, diversos empresários entraram em contato com o colunista, para saber o pensamento sobre o tema.

Importante esclarecer que a fundamentação para imposição do decreto foi a queda da arrecadação tributária, desde o exercício de 2020, ocasionada pelo impacto econômico causado pela adoção das medidas de contenção de propagação da covid-19; ainda, em decorrência do desequilíbrio da despesa pública, afetaria a confiança da sociedade na capacidade do município de pagar suas contas, podendo comprometer a expectativa de inadimplência na formação dos preços ofertados à municipalidade.

Tais argumentos, ao meu ver, não procedem em parte. A simples comparação dos dados de 2019 e 2020 constata-se o aumento da arrecadação, e, tendo o município muitos créditos a receber do governo do estado por falta de repasse, portanto, não houve queda de arrecadação.

A pandemia obrigou o gestor a realizar despesas não previstas em decorrência da covid-19, contudo, teve receitas desta ordem, que também não foram previstas e contribuíram para minimizar as despesas.

Ainda, não há que se falar em desequilíbrio das contas, pois durante o ano de 2020 houve pagamento antecipado da folha de pagamento dos servidores, além de várias despesas durante o ano corrente, ou falta de credibilidade para afetar os preços. 

É certo que a pandemia da covid mudou a realidade do convívio social, e, consequente, implodiu diversas empresas não só na cidade de Uberaba, como inúmeras outras país a fora.

O empresário que presta serviço para o poder público, já na sua essência, sabe que vai prestar serviços e vai demorar para receber, entretanto, o empresário confia no gestor e na sua administração para receber o serviço prestado.

Os recursos da maior empresa municipal (prefeitura) são obtidos através do recolhimento de taxas, impostos, contribuições e outras fontes incorporadas ao patrimônio do Poder Público. 

A partir daí saem os recursos necessários para as contratações públicas, que devem ser provisionados de forma coordenada.

Toda contratação depende de receita presente em reserva orçamentária. A Lei Geral de Licitações (8666/93), com o objetivo de prevenir a inadimplência, criou diversos limitadores para que a Administração não contratasse sem recursos orçamentários.

A gestão financeira da Administração Pública, por sua vez, está organizada através do Planejamento Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

Tal organização é realizada por meio da criação de leis feitas pelos chefes do Executivo (presidente, governador ou prefeito) que, posteriormente, são aprovadas pelo Legislativo (senadores, deputados ou vereadores).

A grosso modo, seja gestor público ou gestor de empresa privada, não se pode gastar mais do que se ganha. Caso contrário deverá fazer cortes nas despesas para equilibrar as contas, ou seja, diminui os gastos futuros e honra o pagamento dos gastos passados.

Além do mais, a empresa que vende para o poder público, para receber, dever estar em dia com o fisco, ou seja, não pode dever nada de impostos, pois, a legislação veda o pagamento a fornecedor inadimplente com o poder público e com os débitos trabalhistas.

A imposição do parcelamento dos débitos não pagos no exercício anterior aos empresários, que prestaram e executaram serviços, veio causar prejuízos irreparáveis, ou até mesmo contribuir para insolvência e o não pagamento de obrigações assumidas.

A publicação do decreto nº 236 foi desnecessário, levando a prefeita, sem possibilitar outras alternativas, como a redução de contratação de cargos comissionados no início da gestão, aliviando o caixa municipal, realizado um Refis, com parcelamento dos débitos ao contribuinte, como já realizado em outras gestões.

E, ainda, inovar, aprovando lei autorizando a compensação de créditos com os débitos, ou seja, se você tem créditos com o município poderia compensar com os débitos que deveria pagar, denominado juridicamente como compensação. 

A compensação não sacrificaria o empresário e em contrapartida possibilitaria a prefeitura a equilibrar o caixa e aumentar sua credibilidade com o munícipe e com o empresariado.

A questão posta em tela tem origem constitucional, decorrente da aplicação do art. 78 do ADCT c/c regra prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional.

Verifica-se, assim, uma vez editada lei regulamentando a questão, que é um direito do devedor de ver adimplido o seu débito tributário por meio da compensação de crédito contra o município.

A falta de orientação técnica à prefeita Elisa Araújo (SD) vem lhe causar desgaste político desnecessário, no início do mandato, com a classe que trabalhou e a apoio politicamente.

Além de mostrar insolvência perante os fornecedores, diminuindo a credibilidade. Ninguém vende, presta serviço por um preço e após é obrigado a dar desconto, e depois voltará a prestar serviço para uma empresa que faz isso.

As ideias aqui colocadas, demonstram um jeito diferente de administrar!

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Sobre Pensando Uberaba
A coluna PENSANDO UBERABA trará semanalmente proposta de ações em diversos segmentos visando abrir discussões e debates em rodas empresariais e políticas, para que possamos enxergar Uberaba de outra maneira, aquecer a economia, gerar empregos e desenvolver a passos largos pós pandemia.
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