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Vereadores derrubam veto a Lei sobre atendimento a portadores de microcefalia

Vereadores derrubam

21/04/2021 03h00
Por: Euripedes Antonio Campos

A Câmara Municipal derrubou o Veto Total do Executivo à Proposição de Lei número 13.420, de autoria do vereador Marcos Jammal. O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa foi pela derrubada do veto. A lei trata do “atendimento prioritário às mães e/ou responsáveis que estiverem com pessoas com microcefalia nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Uberaba”, e que havia sido aprovado anteriormente pelo Legislativo. O jurídico da prefeitura argumentou que os portadores da microcefalia já são amparados pela lei federal 10.048/2000, que prevê o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, e que não compete à Câmara legislar sobre o assunto, sendo, portanto, inconstitucional.

Jammal argumentou que o projeto foi discutido e aprovado pelos 21 vereadores, que entenderam a importância e a necessidade da proposta. “Eu entendo que em nada atrapalha, pois o projeto é para melhorar e ajudar”, afirmou o autor. Ele disse, ainda, que tem vereadores com membros da família que precisam e sabem da importância da Lei. O líder do governo, Caio Godoi, foi o único a votar favoravelmente ao Veto Total, que foi derrubado com 19 votos.

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