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Guido Bilharino

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ReflexõesArtigos diários

11/09/2019 06h00
Por: Redação

O Código Florestal Brasileiro, datado de 1965, não foi submetido aos indispensáveis exame e discussão pela sociedade, pecando, por isso e outros motivos, pelo unilateralismo e exagero restritivo.

Entre estes, destaca-se a exigência de Reserva Legal em todas as propriedades rurais, mesmo que em áreas urbanas.

Agrava sobremaneira essa imposição a circunstância do Brasil ser, segundo consta, o único país a procedê-la.

A legislação ambiental para ter eficácia deve ser planetária, com as mesmas regras para todos os países. O planeta é um só e todos têm, igualmente, responsabilidade por sua preservação e habitabilidade.

Não produz nenhum efeito um ou outro país ter certas regras e a maioria não, como acontece.

Além disso, tal dissintonia provoca desequilíbrio produtivo em prejuízo dos países de legislação mais restritiva, beneficiando os concorrentes, como vem acontecendo entre o Brasil e os Estados Unidos que, como grandes produtores de grãos, disputam planetariamente os mercados.

Naquele país, as normas ambientais são consideravelmente mais brandas quando não inexistentes, a exemplo da Reserva Legal e da proibição de corte de árvores, mesmo tendo o país 26% (vinte e seis por cento) de áreas florestadas enquanto o Brasil possui mais de 60% (sessenta por cento).

No Brasil, como o Código Florestal não foi discutido, nele, insidiosamente, se dispõe ainda que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) não podem ser admitidas para composição da Reserva Legal.

Com isso, somando-se essas áreas restritivas (Reserva + APP), inumeráveis propriedades médias e pequenas (logo elas!) têm inteiramente bloqueadas de 40% (quarenta por cento) a 50% (cinquenta por cento) de suas áreas, quiçá mais em certos casos.

Em consequência, já que as APPs são indispensáveis, há de se revogar a exigência de Reserva Legal até, pelo menos, que essa medida seja igualmente implementada planetariamente por meio de tratados internacionais e, mesmo assim, compensando-a com as áreas de preservação permanente.

É de se observar, além disso, que toda restrição ambiental e arquitetônica, como é para o bem geral, deve ser arcada financeira e economicamente por toda a sociedade e nunca pelos proprietários.

É muito fácil e cômodo impor medidas e restrições para os outros cumprirem: “pimenta nos olhos dos outros é refresco”.

 

Guido Bilharinho é advogado em Uberaba e autor de livros de literatura, cinema, estudos brasileiros, História do Brasil e regional editados em papel e, desde setembro/2017, um livro por mês no blog

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