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Zema veta proibição de contratos feitos com organizações sociais prevista na LDO

Zema veta proibição

30/07/2021 04h00
Por: Redação
Na prática, as emendas acrescidas à LDO vedavam a possibilidade de o Estado terceirizar serviços na Educação e na Saúde - Foto: Uarlen Valério/O TEMPO
Na prática, as emendas acrescidas à LDO vedavam a possibilidade de o Estado terceirizar serviços na Educação e na Saúde - Foto: Uarlen Valério/O TEMPO

O governador Romeu Zema sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 com vetos a algumas emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dentre os itens vetados, Zema retirou dois incisos que proibiam a celebração de contratos entre o Executivo com Organizações Sociais para a prestação de serviços na área da Saúde e da Educação. A LDO, bem como os vetos, foi publicada, nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Estado. 

Na prática, as emendas acrescidas à LDO vedavam a possibilidade de o Estado terceirizar ‘a delegação das funções de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidade hospitalar, bem como na rede estadual de ensino’ 

Em seu veto, Zema justificou que as proposições parlamentares são inconstitucionais e ferem o princípio do interesse público. 

O governador ainda defendeu a modalidade contratual para justificar o interesse público dela.   

 

Outros vetos - O governador também vetou outras emendas apresentadas na LDO aprovada pela ALMG. Ao vetar artigo que previa o envio mensal pelo IPSEMG das despesas com servidores inativos de todos os órgãos dos poderes, Zema afirmou que essas informações são de responsabilidade de cada um dos poderes.

Além desses, Zema também vetou dois incisos que dispunham sobre transparência com a sociedade na publicação dos contratos firmados pelo poder executivo. No entanto, Zema argumentou que a legislação nacional já abrange os objetivos previstos pelos incisos vetados, bem como a Lei de Acesso à Informação.

Os vetos voltam para ALMG para serem apreciados. Os deputados podem manter os vetos do governador como também derruba-los. 

 

LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentária é votada no começo de cada ano para definir as regras que vão regir a definição do orçamento do governo no próximo ano. A orçamento é votado ao fim do ano pela ALMG por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

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