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Projeto de lei na Câmara Municipal quer mudar normas para postos de combustíveis

A proposta visa criar regulamento único para postos revendedores de combustíveis

14/09/2019 06h00
Por: Redação
Um dos temas é sobre aplicativo obrigatório para divulgação em tempo real do valor dos combustíveis nas bombas - Foto: Divulgação
Um dos temas é sobre aplicativo obrigatório para divulgação em tempo real do valor dos combustíveis nas bombas - Foto: Divulgação

 

Maria das Graças Salvador

A Câmara Municipal de Uberaba irá colocar em aprovação Projeto de Lei Complementar que estabelece diretrizes para a regularização e instalação de postos revendedores de combustíveis na cidade. A proposta visa criar regulamento único para postos revendedores de combustíveis, que seja idêntico aos regulamentos de outras cidades e adequado às exigências e diretrizes estaduais e federais.

Vale lembrar que os municípios têm a prerrogativa de legislar sobre o interesse local, como fixar a distância mínima entre postos de combustíveis. Afinal, acima de questões de ordem econômica ou de interferência no livre comércio, está o interesse da comunidade de se preservar dos riscos.

Segundo o projeto, o regulamento continua priorizando a questão ambiental e de segurança do consumidor e do cidadão. “Importante salientar que os Postos de Revendas de Combustíveis são tratados no Código de Edificações que é uma lei que data de 1991. Nesses 28 anos de vigência ocorreram muitas mudanças, que estamos implementando nesse projeto. A matéria é objeto de Lei Complementar, visto que em seu texto traz matérias de uso e ocupação do solo, zoneamento, dentre outras típicas de Lei Complementar”, diz o projeto.

Dentre as novas diretrizes estão a distância mínima de 100 metros um posto do outro e disponibilizar imediatamente em conjunto com a Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub) aplicativo de informação dos preços em todos os postos de Uberaba e região, em tempo real.

De acordo com o projeto, este dispositivo é uma “analogia à resolução 795 de 05 de julho de 2019 da ANP (Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências, cumulada com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Acesso a Informação (Lei 12.527 de 18/11/11)”.

 

Aplicativo – O vereador Samuel Pereira (PL) afirma que o projeto é muito importante. Para ele, um dos principais pontos é a divulgação dos preços em tempo real em um aplicativo. “Considerando que a questão dos preços dos combustíveis em várias localidades é constante alvo de reclamações por parte dos consumidores, que já existe em Uberaba ações em curso via Ministério Público e Procon que questionam se existe ou não a combinação de preços no setor na cidade [o chamado cartel], que o Procon realiza mensalmente e manualmente pesquisa de preços na cidade, que a informação sobre preços é pública, inclusive prevista no Código de Defesa do Consumidor e que o Ministério Público Estadual já promoveu provocação nesse sentido e ainda recomendou a aprovação desta lei, acredito que devemos colocar uma emenda ao projeto. Vou apresentar a emenda, até mesmo considerando a experiência exitosa do Estado de Goiás, através de provocação do MPGO que criou um aplicativo por meio do qual seja possível o consumidor e órgãos de fiscalização acompanharem em tempo real qualquer alteração de preços”, afirma o vereador.

Pela emenda a ser proposta por Samuel Pereira, “fica obrigatório no âmbito do município de Uberaba que os estabelecimentos que comercializam combustíveis ao consumidor final alimentem online e imediatamente qualquer alteração de preços, através do aplicativo denominado Preço Bomba, desenvolvido pela Codiub”, coloca a emenda a ser proposta.

Segundo Pereira, “o aplicativo nada mais é do que a legal e legítima fiscalização dos preços dos combustíveis, além de aferir o princípio de publicidade das leis de consumo, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Esta condição é obrigatória para obtenção de licença de localização e funcionamento e renovação de alvará”, observa o vereador. 

Ainda segundo Samuel Pereira, na emenda proposta, a não alimentação do aplicativo ou a informação de preço diferente do que constar nas bombas ou placas de informação acarretará em multa já prevista no CDC, bem como em caso de reincidência e não renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Também propõe que a fiscalização das possíveis diferenças ficará a cargo do Ministério Público e do Procon Municipal. Lembra, ainda, que não haverá custos para o município, “pois a Codiub, a critério de vitrine para o produto, fará a cessão do mesmo para a Câmara Municipal de Uberaba, Procon e MP”. 

 

Bombeiros não vêem riscos na diminuição de distância

Além do aplicativo com informações sobre o preço dos combustíveis na bomba, outra novidade do Projeto de Lei Complementar diz respeito às distâncias mínimas entre os postos. De acordo com o novo texto, se aprovado, a menor separação entre dois postos revendedores deverá ser de 100 metros, seja dentro ou fora do perímetro urbano. 

O novo texto não cita a distância mínima entre os postos e áreas consideradas de risco, como depósitos de explosivos e munições, hospitais, escolas, creches e asilos. 

A reportagem do JORNAL E UBERABA conversou com o comandante do 8º BBM, tenente-coronel Anderson Passos para saber sobre os riscos da proximidade de postos de gasolina, já que é um assunto muito debatido no país e que muitas vezes até já foi parar na Justiça. Ele afirmou que não vê problemas na distância de cem metros um do outro.

“Não conheço o detalhe do projeto, mas é uma evolução normal. Conforme as cidades vão se adensamento, conforme a tecnologia de matérias vai modificando, é normal que este tipo de adensamento aconteça”, afirma o comandante.

Entretanto ele afirma que o projeto deve merecer uma análise dos Bombeiros sobre os riscos à comunidade. “Quando este tipo de projeto é proposto ele enseja uma análise interna e nossos parâmetros segue a ABNT [Associação Brasileira de Normas Técnicas, órgão responsável pela normalização técnica no Brasil]. Não havendo nenhum outro impedimento técnico, da nossa parte é só incentivar que as iniciativas locais sejam votadas a efeito. Então não há nenhum impedimento da nossa parte, desde que não haja nenhuma circulação a alguma norma técnica que esteja sendo descumprida. Então nosso interesse é total”, avalia o tenente-coronel Passos. 

O comandante lembra, ainda, que a norma brasileira é um rol de milhares de normas e as vezes um único empreendimento enseja várias normas porque são normas distintas, como é o caso de postos de combustíveis.

“Por exemplo, a norma NBR 5.410fala sobre instalações elétricas prediais de forma geral. Mas se for a instalação de um hospital ou de um lugar para mexer com explosivos, existem outras normas complementares. No caso de posto de gasolina é uma situação semelhante. Uma norma básica que se refere a outras”, completa. (MGS)

 

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