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Câmara tem oito projetos na pauta desta segunda

O projeto de lei 282/19, de autoria do prefeito, dispõe sobre a concessão de incentivos a ambientes de inovação, atividades tecnológicas

15/09/2019 06h00
Por: Redação
Vereadores irão votar oito projetos e um deles pode dar polêmica na reunião -Foto: Rodrigo Garcia/CMU
Vereadores irão votar oito projetos e um deles pode dar polêmica na reunião -Foto: Rodrigo Garcia/CMU

 

Maria das Graças Salvador

Oito projetos de lei estão na pauta da reunião legislativa de amanhã, sendo três do Executivo e os demais de vereadores.

O primeiro projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 282/19, de autoria do prefeito, que “dispõe sobre a concessão de incentivos a ambientes de inovação, atividades tecnológicas e ações de inovação e dá outras providências”. Na justificativa o Executivo explica que o projeto “estabelece medidas de incentivo às atividades científicas, tecnológicas e de inovação realizadas pelas entidades públicas e privadas e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Uberaba, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e melhor qualidade de vida para a sociedade uberabense”, com certeza com vistas do crescimento do Parque Tecnológico.

Outro projeto do Executivo é o PL nº 161/19, que “Altera a Lei Municipal nº 12.788/2017 que “Desafeta de suas características específicas e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da área que menciona à “Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Grande – Amvale”. A área fica no Loteamento Residencial Pacaembu II e a Amvale irá construir sede própria no local. Já o PL nº 249/19, também do Executivo, “Autoriza a doação de área para a empresa Produtos Alimentícios Orlândia S/A Comércio e Indústria.

 

Legislativo – O quarto projeto em pauta é o PLC nº 04/19, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos, que busca alterar a Lei nº 4.388/89, que institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba e dá outras providências”. Na justificativa, o presidente da Câmara coloca que o PLC propõe isentar do pagamento do IPTU as residências e os comércios que forem atingidos por enchentes, no exercício do fato ocorrido. “A isenção às residências e comércios do pagamento do IPTU no ano em que forem vítimas de enchentes é uma medida de justiça social e econômica, haja vista, que elas já sofrem grande prejuízo material, emocional e financeiro com essas enchentes.”

O vereador Almir Silva tem três projetos que serão colocados em votação. Um é o PL nº 263/18, que “Institui o banco virtual de objetos para pessoas com deficiência, no Município de Uberaba, e dá outras providências”. Pelo projeto o município estará autorizado a efetuar doação, com recurso do Fundo Municipal do Deficiente, de cadeira de rodas ao portador de deficiência física que comprove não possuir recursos próprios para a aquisição desse equipamento. “O banco, administrado pela prefeitura, destina-se a organizar virtualmente o estoque de cadeira de rodas e afins através da concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos mencionados no artigo primeiro e que mantenham convênio com a prefeitura”.

Outro projeto de Almir Silva é o PL nº 264/18 que “Dispõe sobre a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo com recursos do Fundo Municipal do Deficiente e da outras providências” e está atrelado ao projeto anterior.

O vereador Almir também assina o Projeto de Resolução nº 69/19, de autoria também de Ismar Vicente dos Santos, Samuel Pereira e Alan Carlos da Silva. O PR busca alterar a Resolução nº 2.363/2006, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba”, versando sobre a votação de denominação de logradouros públicos, títulos e outras honrarias, e contém outras disposições”.

 

Divulgação – O vereador Thiago Mariscal dos Santos também tem o PL nº 273/19 na pauta, que busca “Dar nova redação à Lei Municipal nº 12.054/14, que “Torna obrigatória a divulgação da relação de pacientes do Município de Uberaba”, e contém outras disposições”. O projeto quer, dentre outras coisas, a divulgação da data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento; a posição que o paciente ocupa na fila de espera; grau de urgência da situação do paciente; a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;  a unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente;  as consultas por especialidades; os exames médicos a serem realizados; intervenções cirúrgicas; outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados de saúde do Município de Uberaba. Ainda segundo o projeto, se aprovado, “a divulgação da lista única deverá ser feita através da página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), mediante senha e com acesso restrito, de forma a garantir o direito à privacidade dos pacientes”.

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