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Pacheco deve decidir na semana que vem se barra “MP das Fake News”

Pacheco deve decidir

12/09/2021 04h00
Por: Redação
Rodrigo Pacheco - Foto: Divulgação
Rodrigo Pacheco - Foto: Divulgação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve decidir na semana que vem se devolve a medida provisória 1068, que altera o Marco Civil da Internet e limita a exclusão de conteúdo das redes sociais e a remoção de contas. Ao longo da semana, ele tem sido pressionado por parlamentares da oposição a não aceitar que a matéria tramite no Congresso.

Editada pelo governo no dia 6 de setembro, a MP proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdo sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso da plataforma. A exceção seria casos de “justa causa”, como pedofilia, nudez, terrorismo e incitação de atos de violência.

Rodrigo Pacheco já recebeu seis pedidos de deputados e senadores para devolver a medida. Alguns parlamentares e juristas afirmam que a MP é inconstitucional ao fazer alterações no Marco Civil da Internet. Outros entendem que ela não poderia ser enviada ao Legislativo em forma de medida provisória. O texto já foi contestado pela Organização dos Advogados do Brasil (OAB).

Assim que é assinada pelo presidente da República, uma medida provisória tem força imediata de lei. Ela tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade. Apenas o presidente do Congresso Nacional tem a prerrogativa de devolver a matéria.

O governo argumenta que as regras têm como objetivo garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

Na última quinta-feira (9), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro explicar a edição da MP. Ela é relatora de uma ação movida pelo Partido Novo que pede a suspensão da matéria por inconstitucionalidade.

 

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