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CMU aprova projeto de Lei Complementar que visa modernizar apresentação de documentos por empreendedores

CMU aprova projeto de Lei

25/11/2021 às 04h00
Por: Redação
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Vereador Caio Godoi (Solidariedade) na 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 22/11/2021 — Foto: Rodrigo Garcia/CMU
Vereador Caio Godoi (Solidariedade) na 7ª Reunião Ordinária realizada no dia 22/11/2021 — Foto: Rodrigo Garcia/CMU

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou na última segunda-feira (22), com 11 votos, o projeto de Lei Complementar nº 52/21, que visa modernizar a apresentação de documentos por empreendedores. A proposta foi apresentada pelo vereador Caio Godoi (Solidariedade) e segue para sanção ou veto do Executivo.

O projeto altera a Lei Complementar 380/2008, que regulamenta o Código de Posturas de Uberaba e determina a exposição de documentos representativos de atos públicos de liberação.

Conforme a proposta, os empreendedores poderão optar pela exibição da licença de forma física ou digitalizada — a qual poderá ser preferencialmente apresentada por QR Code. O documento deverá estar ao alcance do consumidor ou da autoridade fiscalizadora.

Em relação aos locais de diversão, a proposta estabelece que eles serão obrigados a manter em local visível, de forma física ou digitalizada, a indicação da lotação do estabelecimento, preço do ingresso, horário de exibição e a programação.

 

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