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Unificação das carreiras do TJMG avança

O PLC 16/2019 altera as normas que tratam diferentemente os servidores das Justiças de primeiro e segundo graus

06/10/2019 06h00Atualizado há 1 semana
Por: Redação

Dois projetos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que visam unificar as carreiras dos Quadros de Pessoal das Justiças de primeira e segunda instâncias conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 219/2016, receberam parecer de 1° turno pela legalidade, na terça-feira (1º). O relator no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Ambos os textos são de autoria do TJMG.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2019 busca alterar a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais para possibilitar a unificação dos quadros de pessoal. Já o Projeto de Lei (PL) 1.022/2019 pretende unificar esses quadros. A resolução do CNJ que determina que as carreiras das duas instâncias sejam únicas objetiva possibilitar uma equalização da distribuição da força de trabalho proporcionalmente à demanda de processos em cada grau. Assim, o PLC 16/2019 altera as normas que tratam diferentemente os servidores das Justiças de primeiro e segundo graus.

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