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Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA é discutida na ALMG

Na reunião, o destaque foi a necessidade de aprovação em 2º turno do Projeto de Lei

10/10/2019 06h00
Por: Redação

 

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Raul Belém e o vereador de Araguari Paulo do Vale (PV) estiveram com presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV). Na reunião, o destaque foi a necessidade de aprovação em 2º turno do Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposição determina, ainda, que a falta de pagamento do imposto não seja uma proibição para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Na oportunidade, foi ressaltado que a proposição já virou Lei Municipal na cidade de Araguari, com a autoria do vereador Paulo do Vale.

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