Resolução

SEF/MG dispensa empresas com receita anual até R$ 120 mil da emissão da NFC-e

A norma, que altera a Resolução 5.234/2019, ainda prorrogou o cronograma de obrigatoriedade para algumas empresas

07/11/2019 06h00
Por: Redação

Uma iniciativa da Fecomércio MG, por meio do Conselho de Assuntos Tributários da entidade, atendeu a demanda das pequenas empresas que faturam menos de R$ 120.000,00 por ano. Publicada em 2 de novembro, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução 5.313/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), modificou as regras relacionadas à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre elas, a dispensa da NFC-e para tais negócios, desde que enquadrados como microempresa (ME). A norma, que altera a Resolução 5.234/2019, ainda prorrogou o cronograma de obrigatoriedade para algumas empresas, levando em consideração a receita bruta anual. 

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