Projeto de lei

Senado aprova redução de distância entre construções e rodovias em áreas urbanas

Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê que, entre rodovias e as construções que estão às suas margens, deve haver um espaço mínimo de 15 metros

08/11/2019 06h00
Por: Redação

O plenário do Senado aprovou quarta-feira (6) o projeto de lei que altera as regras para novas construções próximas a rodovias e regulariza os prédios já existentes. O texto vai à sanção do presidente da República.

Pela proposta, leis municipais poderão reduzir a distância mínima entre as construções e as faixas de domínio público das rodovias (a área onde ficam as pistas, acostamentos e canteiros).

Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê que, entre rodovias e as construções que estão às suas margens, deve haver um espaço mínimo de 15 metros.

Agora, o projeto fixa que esta distância pode chegar a 5 metros, desde que o tema seja aprovado na lei municipal que tratar do plano diretor. A distância de 15 metros fica mantida para construções à beira de ferrovias e ao longo de rios.

O projeto permite ainda que, em áreas urbanas, as construções já existentes sejam liberadas de atender à exigência da distância mínima em relação às rodovias – exceto se houver um ato determinando a exigência, por parte do poder municipal.

 

Marco legal das franquias – O plenário do Senado também na noite desta quarta um projeto que moderniza as regras de franquia no país. O texto agora segue para sanção do presidente da República.

A proposta estabelece que a franquia poderá ser adotada por empresa estatal, privada ou por entidade sem fins lucrativos, independente do segmento em que desenvolva as atividades.

Pelo texto, uma Circular de Oferta de Franquia (COF) terá de ser entregue pelo dono da companhia ao interessado com as informações sobre o negócio, incluídos balanços e demonstrações financeiras da empresa dos últimos dois anos.

“A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este”, determina o texto.

Caso a circular não seja entregue com as informações corretas, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e exigir a devolução dos valores investidos.

O projeto define franquia como um “sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, se caracterize relação de consumo ou vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.

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