PECs

CCJ da Câmara inclui na pauta discussão de prisão depois de 2ª instância

O STF decidiu, por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância

09/11/2019 06h00
Por: Redação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai retomar, na próxima segunda-feira (11), a análise da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam viabilizar a execução da condenação após decisão judicial em segunda instância. Na quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. As PECs constam da pauta da reunião marcada para a tarde de segunda-feira. Como o tema é o sétimo item, para que tenha prioridade na votação será preciso aprovar, antes, um pedido para inversão da pauta. O autor de um dos textos, Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu a necessidade de votação do parecer. 

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